O deputado Wilson Picler (PDT-PR) apresentou, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 444/09 que autoriza a prática da educação domiciliar para os estudantes entre 4 e 17 anos de idade.
“É necessário que o Estado regulamente o direito à educação domiciliar de tal forma que os pais ou responsáveis possam obter da autoridade competente a autorização para educar seus filhos em casa e que as crianças e jovens sejam regularmente avaliados pela rede oficial de ensino”, disse Picler.