PEC de Wilson Picler regulamenta a educação domiciliar dos 4 aos 17 anos
O deputado Wilson Picler (PDT-PR) apresentou, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 444/09 que autoriza a prática da educação domiciliar para os estudantes entre 4 e 17 anos de idade.
“É necessário que o Estado regulamente o direito à educação domiciliar de tal forma que os pais ou responsáveis possam obter da autoridade competente a autorização para educar seus filhos em casa e que as crianças e jovens sejam regularmente avaliados pela rede oficial de ensino”, disse Picler.
Cumpridas essas condições, argumenta Wilson Picler, "não há porque o Estado não permitir às famílias brasileiras que assim o desejarem que seus filhos ou tutelados sejam educados em casa".
Atualmente, a Constituição não é clara quanto à educação domiciliar. Predomina, no Ministério da Educação, a interpretação de que a obrigatoriedade do Estado garantir o ensino fundamental deve ser exercida na escola – local considerado ideal, pelo MEC, para o aprendizado e a socialização da criança e do adolescente.
Assim, os pais que optam pelo ensino domiciliar ficam sujeitos a responder pelo crime de abandono intelectual, que prevê detenção de 15 dias a um mês, além de multa.
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara de Deputados.