PEC apresentada pelo deputado Paranhos (PSC) nesta segunda-feira (10) altera o parágrafo 1º do artigo 133 da Constituição e estende o benefício do pagamento pelo Estado das tarifas de água, esgoto e energia elétrica – já garantido a famílias carentes pela Emenda Constitucional 26 -, para instituições sem fins lucrativos de utilidade pública que comprovadamente exerçam atividade fim do estado nas áreas de saúde e assistência social.
Paranhos enfatiza que há diversas instituições que assumem atividades que devem ser exercidas pelo Estado e o pagamento da luz, água e esgoto representam parcela significativa de seus orçamentos e, muitas vezes, comprometendo esse trabalho. “Na verdade trata-se de fazer justiça social, pois estas entidades assumem fazem o atendimento de pessoas carentes nas áreas de saúde, incluindo dependentes de drogas e álcool, ou na assistência social”, explica.
A PEC foi protocolada com apoio de 23 assinaturas e aguarda agora a análise de uma comissão especial que deve ser designada pela presidência da Assembleia Legislativa após indicação de deputados membros pelos partidos políticos com representação na Casa.