O relatório final à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 82/2019, mais conhecida como PEC das Liminares, foi concluído pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (14).
O senador Oriovisto Guimarães, autor da proposição, comemora o andamento e justifica a importância para aprovação da matéria: “Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do Presidente da República, por isso, nesses casos, é necessária a decisão colegiada”, destacou.
O autor ainda informou que foi aprovado, pelo colégio de líderes, um calendário especial para a análise da Proposta. Portanto, a PEC poderá ser apreciada em Plenário no mesmo dia em que for aprovada na CCJ.
Sobre a PEC 82/19
A proposta determina a proibição das decisões monocráticas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não poderá suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passará a exigir maioria absoluta (seis votos) para a concessão de liminares.
O Senador Oriovisto, inicialmente, também propôs o prazo de até quatro meses para a concessão dos pedidos de vistas coletivas. No entanto, o relator da matéria, senador Amin, acatou parte das emendas de plenário e estendeu este prazo para seis meses, assegurando uma única nova prorrogação pelo prazo de até três meses nos julgamentos em que houver divergência. E, em caso de não conclusão do julgamento, o processo volta automaticamente a ser incluído na pauta, sobrestando as demais matérias de mesma natureza, salvo por motivo justificado e reconhecido por dois terços dos membros da Corte.
“Não julgar uma ação também é uma forma de julgar e precisamos acabar com isso. A justiça precisa de mais celeridade”, concluiu Oriovisto.