Consulta popular deverá ser precedida de campanha de divulgação dos itens da nova licitação ou da renovação dos contratos
A prorrogação dos contratos do pedágio nas rodovias concessionadas do Estado deverá ser submetida a uma consulta à população paranaense. A condição está prevista em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada esta semana na Assembleia Legislativa. Encabeçada pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), a matéria conta com a assinatura de mais 18 parlamentares e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 146 da Constituição Estadual, determinando inclusive que os processos licitatórios para concessões de rodovias à iniciativa privada, sejam precedidos de consulta ao eleitorado. O plebiscito deverá ser realizado após ampla divulgação à sociedade sobre os “trechos a serem concedidos, os valores a serem praticados, critérios de reajuste, direitos e obrigações das concessionárias”.
O Paraná tem aproximadamente 1,8 mil quilômetros de rodovias federais pedagiadas. Ainda segundo a proposta, na hipótese do resultado do plebiscito ser contrário à concessão ou renovação de contratos, cumpre ao Governo do Estado assumir diretamente a administração e a manutenção das respectivas rodovias.
Frente Popular
Simultaneamente à apresentação da PEC, Paranhos solicitou a criação da Frente Parlamentar de Defesa Popular para promover um amplo debate sobre o pedágio com a sociedade organizada. Denominada de “Pedágio Assim Não”, a proposta da frente é percorrer o estado com o objetivo de agregar forças na defesa dos interesses populares diante da possibilidade de prorrogação ou renovação dos atuais contratos de pedágio.
“Não se trata de ser contra o pedágio. Acho que a sociedade pode até concordar com a prorrogação ou renovação dos contratos, mas mediante mudança de regras que incluam redução drástica de tarifas, realização de obras essenciais e transparência nas planilhas das concessionárias”, comenta Paranhos.