O governador Roberto Requião enviou nesta terça-feira (14) ofício à Assembléia Legislativa solicitando regime de urgência no trâmite da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a publicação mensal, na internet, de todas as despesas dos poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Tribunal de Contas e do Ministério Público. O Executivo já adota a medida de transparência.
Os incisos que a PEC pretende acrescentar à Constituição Estadual determinam a publicação, inclusive, da remuneração de todos os servidores e tudo aquilo que a compõe – como vantagens fixas e variáveis, subsídios e gratificações – assim como das verbas de representação e de gabinete.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende as liminares que impediam a publicidade dos salários dos servidores municipais de São Paulo acompanha o ofício e a PEC, que foi enviada originalmente em abril de 2008. (Leia mais)