O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou no início deste mês Projeto de Lei que determina aos cartórios disponibilizarem, como meio de pagamento dos seus serviços, as operações de cartão de débito e crédito. O parlamentar afirmou que a proposta permite maior planejamento e segurança para o consumidor.
“Ao longo dos últimos anos as formas de pagamento sofreram profundas alterações, com um crescimento exponencial da utilização de cartões. Esse projeto visa oferecer novas opções para o cidadão, que poderá organizar seus gastos com maior prazo e flexibilidade”, disse Paulo Litro.
O deputado ressaltou que a medida torna as transações mais seguras, uma vez que reduz a circulação de dinheiro em espécie, bem como aumenta a arrecadação de tributos sem ônus ao Estado do Paraná. A proposta abrange todos os tipos de cartórios, sejam eles Oficiais de Registro Civil, de Imóveis, Tabelionato de Notas ou de Protesto.
Como as taxas dos cartórios são tabeladas em todo o país, o que impossibilita a adição de valores aos serviços, o projeto prevê que o cidadão que optar pelo pagamento no débito ou crédito deverá arcar com os custos das operadoras de cartões.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.