Representantes de estados não produtores ameaçam emendar medida provisória para reintroduzir mudança invalidada por Dilma caso não consigam derrubar o veto da presidenta. Votação desta semana depende do STF
por Fábio Góis, no Congresso em Foco
Tão logo foi aprovada a urgência para a votação do veto ao projeto que redistribui os royalties do petróleo, uma alternativa à rejeição da prerrogativa presidencial já era articulada por um grupo de parlamentares envolvidos na questão. Em 30 de novembro, a presidenta Dilma Rousseff atendeu as reivindicações de estados produtores e vetou, integralmente, o artigo 3º do projeto, protegendo contratos já licitados entre estados, municípios e empresas envolvidas com a exploração do minério. Caso o veto seja derrubado, o dispositivo retomará sua vigência e, além da redistribuição dos recursos provenientes de contratos em vigor, o Congresso terá imposto ao governo Dilma o ineditismo da derrubada de uma decisão da presidenta.
Uma saída menos traumática para a relação entre governo e base aliada é sinalizada pelo senador Wellington Dias (PI-PT), autor de um dos vários textos que tramitaram no Congresso sobre o assunto, aprovado em outubro de 2011 no Senado. A solução proposta pelo senador petista está nas emendas à Medida Provisória 592/2012, que, assim, restituiria o teor do veto, preservando os termos do projeto sancionado (Lei nº 12.734/2012). A MP destina 100% dos royalties das futuras concessões de petróleo para investimentos na área de educação.
Assinada três dias depois do veto, a medida provisória já recebeu 62 emendas, algumas sem qualquer relação com o tema central. Segundo o senador, Dilma admite sancionar a matéria caso 26 dos 27 entes federativos, com exceção do Rio de Janeiro, cheguem a um entendimento.
Recuo estratégico
Essa alternativa à derrubada do veto consistiria no resgate do substitutivo apelidado de “proposta Zarattini” – menção ao deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que modificou na Câmara o texto elaborado pelo próprio Wellington e, no Senado, aprovado com relatório de Vital do Rêgo (PMDB-PB). Depois de uma manobra da ampla maioria dos representantes dos estados não produtores, o texto do petista foi descartado, em 6 de novembro, em favor daquele elaborado por Wellington. A essência da proposta de Zarattini determina maior repasse a estados não produtores, com redução gradual para os produtores, a partir dos contratos futuros e de montantes já sob a tutela do Tesouro Nacional. Além disso, a proposição define para estados e municípios não produtores os repasses dos fundos especiais, a exemplo dos critérios de rateio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM).
Wellington lembra que a questão referente aos leilões de exploração de petróleo na camada pré-sal já realizados está sancionada. Nesse sentido, Rio de Janeiro e Espírito Santo, os principais estados produtores, não aceitam alterar “uma vírgula” em relação às concessões já licitadas, ou seja, os contratos já firmados entre empresas da atividade petrolífera e os entes federativos. O senador considera que o repasse dos dividendos de contratos de anos anteriores com Rio e Espírito Santo deve mesmo ser mantido, mas lembra que, se não houver acordo em torno dos repasses vindouros, cerca de dois terços dos parlamentares na Câmara e no Senado estão dispostos a votar e derrubar o veto já nesta terça-feira (18).
Disputa marítima
Na costura do acordo, o senador piauiense lembra que o Brasil é signatário de um tratado internacional de 1982 que considera “mar territorial” a área que se estende da praia a até 12 milhas, sob guarda do estado correspondente.