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A extinção de feriados municipais aos servidores públicos estaduais, como pretende o governador Roberto Requião (PMDB), não será tão simples de passar na Assembleia Legislativa. É que o parecer do relator do projeto de lei 468/2009 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Reni Pereira (PSB), foi contrário a aprovação da matéria.
Reni (foto) argumenta que a matéria é competência do governo federal e que fere a legislação do País. Pela proposta, os servidores estaduais, independente da cidade onde atuam, não terão direito a feriado municipal. "Essa discriminação, ainda mais quando ilegal, não pode ser aceita, não importa de que esfera sejam os servidores, merecem respeito", conclui o parlamentar.
Pelo projeto, fica definido que o ”Estado do Paraná somente respeitará os feriados estaduais e nacionais”. Na justificativa consta que ”a administração pública estadual não deve seguir os feriados e comemorações de âmbito municipal, tendo em vista que o Estado do Paraná é composto de 399 municípios, cada um com suas peculiaridades, mas que necessitam de atendimento isonômico por parte do Governo do Paraná, em especial o atendimento de serviços essenciais como saúde, segurança, educação, entre outros”.
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