O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos (PSC) assinou nesta sexta-feira (10) projeto que estabelece normas gerais e instrui o Conselho do Contribuinte Municipal. A ideia do programa é definir meios de defesa e os recursos aplicáveis, em linhas gerais do processo, prazos para a práticas de atos processuais, entre outras providências. A oficialização, realizada na sede do Sindicato dos Contabilistas de Cascavel e Região (Sincovel) contou com a presença de lideranças políticas e representantes da sociedade.
O Conselho do Contribuinte seja formado por dois membros da Secretaria de Finanças; dois membros da Secretaria de Assuntos Jurídicos; um representante indicado pelo Sincovel ou pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade); um membro da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic), um da Amic e que o presidente e o vice sejam indicados por chefe do poder executivo, entre outras obrigações.