O deputado Paranhos (PSC) divulgou a pauta de reivindicações e as atividades da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio no Paraná. O grupo, que será lançado às 10h desta segunda-feira (16), elencou oito questões relacionadas ao pedágio nas rodovias do Estado. “Temos que discutir um modelo mais justo e menos oneroso para os paranaenses em relação ao pedágio”, disse Paranhos. De acordo com ele, renovar os contratos da forma como estão em vigor hoje, é penalizar os usuários das rodovias.
O segundo item da pauta da frente parlamentar defende a urgência na formação da comissão especial que vai analisar a PEC de Paranhos, que prevê a realização de um plebiscito antes de renovar ou promover nova licitação de pedágio. “Temos que garantir a participação da população neste debate. Sou de Cascavel e para vir à Curitiba ou ir a Paranaguá, são oito praças com valores muito elevados”, disse.
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PORQUE DIZER SIM A UMA NOVA LICITAÇÃO DOS PEDÁGIOS?
O objetivo da Frente Parlamentar Contra a Renovação dos Pedágios nas Rodovias do Paraná é muito claro. Os deputados não são contra o pedágio nas rodovias do nosso Estado, pois é inconteste que o Estado e União não têm condições de assumir a manutenção e realizar novas obras nas estradas.
O que está em pauta são pontos específicos que devem ser observados em um novo processo licitatório, em 2021, além de maior transparência das concessionárias com relação aos valores arrecadados e aos investimentos realizados nas rodovias.
Também é inquestionável a necessidade de redução das atuais tarifas, que pesam nas costas da classe produtora do Paraná. Então, porque dizer sim a um novo processo licitatório para as concessões das Enumeramos oito pontos fundamentais, que estão sendo observados e levados pela Frente Parlamentar para discussão junto com a sociedade organizada do nosso estado:
1. A aprovação do projeto de lei dos deputados Douglas Fabricio e Tercílio Turini que delega aos deputados à decisão sobre as obras e aditivos dos contratos. Ou seja, todo o programa de investimentos em reformas e novas obras, além da discussão financeira sobre o contrato, passa ser discutida pela Assembleia Legislativa e terá uma maior participação e envolvimento de todo o setor produtivo do Estado.
2. A urgência na formação da comissão que analisa a PEC apresentada pelo Deputado Paranhos.
3. Proposição de ação judicial em nome da Frente com base na tese apresentada pelo Deputado Péricles de Melo que obriga as concessionárias a basear o calculo das novas obras com referência na tabela do DNIT e DER.
4. As obras acordadas no contrato original e que mesmo após 19 anos foram transferidas para os últimos anos da vigência dos atuais contratos devem ser finalizadas e executadas. Faltando quatro anos para o final da vigência dos atuais contratos, poucas foram as obras que estavam acordadas que foram efetivamente executadas. As concessionárias devem, obrigatoriamente, concluir o atual contrato em sua integralidade, sob pena de serem adotadas medidas judiciais que garantam o cumprimento do acordo;
5. A aplicação do novo modelo de concessão de rodovias brasileiras levando em conta o fluxo de veículos, valor da tarifa e obras realizadas. As atuais concessões foram as pioneiras e serviram de base, pois não existia contrato similar em vigência no País. Agora, com a experiência já adquirida, há parâmetros que devem ser observados e levados em conta na elaboração de um novo contrato;
6. Enquanto a média do valor aplicado por eixo nas rodovias do Paraná é de R$ 9,58 a cada 100 quilômetros, em Mato Grosso do Sul é R$ 5,90, de acordo com o contrato firmado em março de 2014. Aqui, a concessão previu apenas 32% de duplicação nas estradas enquanto as sul-mato-grossenses exigem 98% das rodovias duplicadas em no máximo cinco anos. Esses fatos deixam claro o valor abusivo praticado no Paraná e que anda na contramão das obras em execução ou executadas. O novo contrato deve deixar clara a planilha de investimentos e de duplicação das nossas rodovias e deve ter o acompanhamento do Legislativo do Estado, sob pena de cancelamento caso as cláusulas não sejam cumpridas em sua totalidade;
7. Uma nova licitação. Com novas regras. Para defesa dos usuários e fiel cumprimento da legislação vigente. Este ponto é fundamental, pois um novo processo licitatório vai oportunizar que ocorra uma maior disputa para as concessões e irá vencer o processo quem apresentar as melhores propostas de investimentos para as rodovias. A Frente Parlamentar defende a realização de um novo processo licitatório, que deve ser discutido a partir de agora para que, em 2021, quando o atual contrato for finalizado, o processo esteja concluído;
8. Uma nova licitação, com base nos modelos atuais, o valor do pedágio pode reduzir de forma drástica. Reduzir as tarifas é fundamental, pois irá tirar a carga da classe produtora do nosso Estado, que vem sofrendo com os prejuízos causados pelo alto valor do frete da produção. Este ponto é prioritário.