No dia em que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288) completa 10 anos, nesta segunda-feira (20), o Governo do Paraná anuncia que o Estado será um dos primeiros do País a ter um Estatuto da Igualdade Étnico-Racial.
“É uma das principais metas da gestão do governador Carlos Massa Ratinho Junior. O objetivo principal é fortalecer as políticas públicas de igualdade racial e a inclusão da população negra no mercado de trabalho, como nos diversos segmentos sociais, assegurando e levando mais dignidade e cidadania ao cidadão negro paranaense”, explicou o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho, Mauro Rockenbach.
A minuta do anteprojeto de Lei já foi aprovada pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir), vinculado à Secretaria, com apoio da Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social (Sudis) e em breve será encaminhado para aprovação da Assembleia Legislativa e posterior sanção do governador.
O estatuto prevê a garantia de direitos fundamentais à população negra e às comunidades tradicionais, como saúde, educação, cultura, esporte e o lazer, acesso ao mercado de trabalho, sistema de cotas e justiça. Será criado o Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial para a implementação de políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de condições e a inclusão social da população negra, das comunidades indígenas e dos demais segmentos étnicos minoritários.
Contempla também os Povos de Comunidades Tradicionais, como os ciganos, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana ou de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, caboclos e pescadores artesanais, entre outros.
10 ANOS DO ESTATUTO – O Estatuto da Igualdade Racial, criado pela Lei Federal 12.288 de 2010, tem como principal objetivo apresentar maior segurança e garantia dos direitos da população negra brasileira.
“O braço da Constituição são os Estatutos que garantem os direitos da população, e essa é uma conquista de direitos para a sociedade brasileira. Quem ganha são todas as etnias e raças que convivem harmoniosamente”, disse o presidente licenciado do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir), Saul Dorval.
De acordo com o atual presidente do Consepir, Isaac Ramos, essa foi uma das vitórias mais significativas e gratificantes da população afrodescendente, uma conquista coletiva que dá ênfase total ao movimento negro e o principal avanço para garantir os direitos dessa população. “Agora nossa batalha é para o Estatuto no Estado”.