Do blog de Lauro Jardim, na Veja.com:
A guerra dos incentivos fiscais entre estados terá um importante capítulo no Supremo. É que estão na pauta desta quarta-feira onze processos para anular benefícios do ICMS concedidos por estados aos mais diversos produtos: carne, leite, sal, querosene, equipamentos olímpicos , entre outros.
Essa questão foi parar no STF porque quem foi prejudicado alega que as isenções foram aprovadas unilateralmente. A concessão de benefícios do ICMS, em tese, precisa ter o aval dos demais entes da federação.
A propósito, o Rio de Janeiro é o estado com o maior número de leis previstas para serem julgadas, seis. E o Paraná, seja o governo ou a Assembléia estadual, o maior questionador, com cinco.