O governador Beto Richa determinou nesta sexta-feira (24) à Procuradoria Geral do Estado que ingresse com uma ação judicial contra a União para que seja aplicada imediatamente a lei complementar que estabeleceu a alteração do indexador e a fixação de juros em 4% na dívida com o governo federal. A ação será protocolada na próxima semana na Justiça Federal.
Pela nova lei, aprovada no ano passado, as dívidas estaduais e municipais com a União terão de ser corrigidas pelo IPCA mais juros de 4% ao ano, limitada à variação da Selic. Com a mudança, o Paraná terá uma economia de R$ 151,3 milhões em 2015 e receberá de volta R$ 282,5 milhões pagos a mais em 2013 e 2014. Até 2028, a diferença chegará a R$ 3,1 bilhões em favor do Estado.
“O que está acontecendo é um desrespeito ao Paraná e à sua população”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo Costa, sobre o adiamento no cumprimento da lei. “Estamos transferindo dinheiro à União desnecessariamente”, completa.
A decisão de entrar na Justiça pelo mesmo motivo já foi tomada pelos municípios do Rio de Janeiro, Cuiabá e São Paulo. Os dois primeiros tiveram decisões judiciais favoráveis. Com a ação, o Paraná passa a depositar em juízo o que é devido, aplicando a legislação e reduzindo R$ 151,3 milhões das parcelas devidas em 2015.
O Paraná contraiu um financiamento de R$ 5,6 bilhões em 1998, com pagamento em 30 anos, corrigidos pela variação do IGP-DI mais 6% de juros ao ano. Já pagou até março de 2015 um total de R$ 12,6 bilhões e continua a dever R$ 9,3 bilhões. Ou seja, a soma do que já foi quitado e do que ainda terá de desembolsar chega a R$ 22 bilhões.
Costa informa que já solicitou a alteração da correção, mas “infelizmente não há qualquer sensibilidade do Ministério da Fazenda em relação a essas dívidas dos estados e municípios”. Ele lembra que, além dessa questão, o governo federal não tem feito os repasses de recursos da Lei Kandir e também tem dívidas de R$ 520 milhões com o Paraná na área de saúde. “Não dá para fazer ajuste fiscal às custas dos estados e municípios”, diz.