A Secretaria da Justiça e Cidadania e o Ministério Público do Paraná, entre outros órgãos e instituições, assinaram nesta quinta-feira (14), uma série de acordos para o fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos. Entre eles, está o termo de compromisso que integra o Paraná ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos. Também foi assinado o acordo histórico entre todos os órgãos da Justiça e de Segurança Pública para formatar o primeiro Plano Estadual de Educação e Direitos Humanos.
“O Paraná dá um importante passo para o fortalecimento das políticas públicas em direitos humanos, os mais fundamentais de cada cidadão e que devem ser preservados e protegidos pelo Estado”, afirmou o secretário Santin Roveda (Justiça e Cidadania). “O Governo do Paraná com o importante apoio dos órgãos do Sistema de Justiça e de Segurança Pública, está na linha de frente nesta área”.
O plano será executado pela Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil), UFPR (Universidade Federal do Paraná) e com as forças da Secretaria Estadual da Segurança Pública: as polícias Militar, Civil, Penal e Científica e o Corpo de Bombeiros.
UNÃO E PAZ –O governador Ratinho Junior (PSD) destacou que o trabalho entre as instituições públicas fortalece a promoção da justiça e da dignidade humana. “As instituições do Paraná e a sociedade civil organizada estão construindo, junto com o Governo do Estado, um bom momento para o Paraná. É com união e paz que conseguimos avançar, trazer prosperidade, oportunidades e o foco no objetivo comum: melhorar a vida das pessoas e transformar o Estado em uma sociedade cada vez mais justa”, disse.
O procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacóia, afirmou que a promoção dos direitos humanos engloba os direitos fundamentais previstos na Constituição. “Nós queremos atingir o objetivo maior que está no pacto social brasileiro, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária”.
EDUCAÇÃO – Para formular o plano estadual e também realizar o primeiro curso interinstitucional foi assinado um termo de cooperação entre órgãos do Estado, Sistema de Justiça e a UFPR. A iniciativa busca estabelecer metas e linhas de ação no plano estadual e promover o intercâmbio de conhecimentos entre as diferentes esferas do poder público, para ampliar as práticas de promoção e proteção dos direitos humanos em todo o Paraná.
Participam da parceria, a Secretaria da Justiça e Cidadania, através da Escola de Educação em Direitos Humanos, e a Secretaria de Segurança Pública, por meio de suas corporações e respectivas escolas de formação: Escola Superior da Polícia Civil, Academia Policial Militar do Guatupê e Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário.
Também participam o Ministério Público, através do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e da Escola Superior do Ministério Público do Paraná, o Tribunal de Justiça com a Escola Judicial do Paraná, a Defensoria Pública, através da Escola da Defensoria Pública do Paraná, OAB-PR e UFPR.
CURSO –Esta é a primeira vez na história do Estado em que todas as instituições trabalham em uma proposta única para inserir a temática nos cursos de formação de suas instituições. “Será um curso de formação permanente que vai atender todos os integrantes desses sistemas. A ideia é que os direitos humanos sejam levados à reflexão de forma vinculada à realidade brasileira, para combater o racismo, a misoginia e outras formas de violação”, explicou o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior.
“Em 34 anos de atuação na área pública este é, para mim, um dos programas mais importantes que já vi ser lançado”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. “Os direitos humanos constituem o fundamento da sociedade organizada e precisa estar presente nas ações e tomadas de decisões”.
Além de participar da elaboração do plano, cada órgão deve indicar 10 membros para participar do primeiro curso em Direitos Humanos da UFPR para os profissionais do Sistema de Justiça e da Segurança Pública.
“A universidade tem como eixo formativo e estratégico a educação para os direitos humanos aos estudantes. Colaborar com a elaboração desse curso interinstitucional para os profissionais de justiça e segurança pública será fundamental”, disse o reitor da UFPR, Ricardo Marcelo Fonseca. “Não podemos pensar em um sistema de segurança desprendido da dimensão dos direitos humanos, dentro da perspectiva da liberdade, do direito e das garantias constitucionais”, completou.
PESSOAS DESAPARECIDAS – Também foi formalizado o termo de cooperação para o enfrentamento ao desaparecimento de pessoas entre o Estado com os órgãos do Sistema de Justiça do Paraná. Ele estabelece o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid), criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como principal ferramenta de controle, uniformizando as iniciativas de cada órgão e facilitando o intercâmbio de dados e informações entre seus agentes e servidores.
“O objetivo é ampliar a resolução de casos de desaparecimento, prevenir e combater o crime de tráfico de pessoas, que é uma das mais graves violações aos direitos humanos”, disse Santin Roveda, secretário estadual da Justiça e Cidadania.
“Este documento é muito importante para inserir os órgãos do Sistemas de Justiça e da Segurança Pública no Sinalid, ou seja, todo mundo vai operar num sistema nacional, de maneira que as informações serão acessíveis em outros estados”, explicou o promotor Rafael Moura, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos.
“Além dessa ferramenta, o termo renova a política pública estadual e interinstitucional de busca de pessoas desaparecidas para se criar uma cultura de engajamento de todas as instituições”, completa.
PADRONIZAÇÃO – Também estão previstas uma série de atualizações nos procedimentos do Ministério Público Tribunal de Justiça e das forças policiais comandadas pela Secretaria de Segurança Pública, como padronização das comunicações de desaparecimentos, registros de casos antigos, acompanhamento de casos e expedição de relatórios periódicos, prioridade no atendimento e no trâmite de processos judiciais, e cuidados especiais no registro de ocorrências.
A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Família complementa o trabalho com o encaminhamento dos familiares e vítimas aos serviços socioassistenciais e de acolhimento, enquanto a Defensoria Pública fará a assistência jurídica.
“A Defensoria acompanha e é parceira na execução de políticas públicas relacionadas à prevenção e resolução do desaparecimento de pessoas, e participa deste termo com o acolhimento de familiares, com assistência jurídica e com contribuição de tudo que tiver ao nosso alcance para que a política pública possa ser concretizada da melhor forma possível”, afirmou André Giamberardino, defensor público-geral do Estado.
*REDE -* A implementação e coordenação da Rede Estadual de Atenção ao Desaparecimento de Pessoas ficou sob responsabilidade Secretaria de Justiça e Cidadania, instância pública que contará com a participação de órgãos governamentais e da sociedade civil e terá o objetivo de promover ações voltadas às pessoas desaparecidas e seus familiares.
A Polícia Científica, essencial na Política de Busca de Pessoas Desaparecidas e Direitos Humanos e elo entre os Sistemas de Justiça e Segurança Pública, também vai atuar nessa rede com a coleta de DNA de familiares de pessoas desaparecidas.