Edson Ferreira, Folha de Londrina
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu o tempo para pagamento dos precatórios – dívidas do Poder Público – já acumulados, colocando como limite o ano de 2020, é contestada pelos devedores. Se de um lado os credores comemoram a medida, do outro, os gestores ouvidos pela Folha de Londrina temem a inviabilização das finanças municipais.
O assessor jurídico da prefeitura de Porecatu (Região Metropolitana de Londrina), Jonatas César Dias, afirmou que a obrigatoriedade de liquidar as contas em cinco anos trouxe mais uma preocupação aos gestores. “Esperamos que o Congresso consiga organizar a questão, porque os poucos recursos das prefeituras são usados para os serviços públicos, que vão acabar prejudicados.” Porecatu tem R$ 30 milhões de precatórios acumulados.
Depois de derrubar a emenda constitucional 62 de 2009, conhecida como PEC dos Precatórios, que dava sobrevida de 15 anos para pagamento das dívidas, o STF estabeleceu novas regras para o setor. O julgamento foi encerrado na semana passada. A emenda previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Agora deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.
Segundo o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/PR, Emerson Norihiko Fukushima, a posição da Corte é inédita. “É a primeira vez que o Supremo define algo sobre o tema, agindo quase como um legislador, decretando a inconstitucionalidade de praticamente toda a emenda 62 de 2009.”
O prefeito de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina), José Maria Ferreira (PMDB), disse que não será possível quitar os precatórios até 2020. “É impraticável, pois não dá para liquidar as pendências nesse prazo.” Segundo o peemedebista, “o STF está legislando, isso é um absurdo”. O prefeito, que está em viagem oficial ao exterior, não soube informar o valor atual da dívida. A reportagem procurou a assessoria de imprensa da prefeitura, mas não houve retorno.
O município de Wenceslau Braz (Norte Pioneiro), tem cerca de R$ 191 mil de precatórios acumulados. Segundo o procurador da prefeitura, Rafael Carvalho Neves dos Santos, as parcelas estão sendo quitadas conforme as regras da emenda 62. “Aguardamos um posicionamento do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, com alguma normativa para refazer os nossos cálculos na tentativa de enquadramento nas novas regras.” O TJ administra a conta especial na Caixa Econômica Federal (CEF), onde os devedores devem fazer o depósito, até que a transferência ao credor seja autorizada.
De acordo com Santos, “se formos obrigados a quitar até 2020, vai complicar bastante para as finanças”, lembrado que o orçamento de Wenceslau Braz, que tem 18 mil habitantes, é de R$ 25 milhões ao ano. “A dívida pode parecer pequena, mas para uma prefeitura com poucos recursos, se torna grande”, completou.
O secretário de Fazenda de Londrina, Paulo Bento, também foi procurado, mas estava em reunião e não deu retorno. Segundo a assessoria somente ele pode falar sobre os precatórios. Em novembro do ano passado a Folha publicou reportagem mostrando que a prefeitura de Londrina, devia cerca de R$ 83,3 milhões. Pelo regime em vigor até então, os repasses mensais feitos ao TJ eram de R$ 631 mil.
Orçamento – Com precatórios acumulados em torno de R$ 30 milhões, o equivalente ao orçamento municipal, Porecatu (Região Metropolitana de Londrina), tem uma das maiores dívidas do País, proporcionalmente. Jonatas César Dias, assessor jurídico da prefeitura, informou que apenas uma ação trabalhista, que começou a tramitar na década de 1990, gerou um passivo superior a R$ 21 milhões.
Para Dias, é impossível pagar até 2020, como determinou o STF. “Já mantive contato com o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) para dizer que vamos entrar com um pedido de revisão deste valor. Entendemos que foram feitos cálculos equivocados, embora a prefeitura tenha aceitado na época”, comentou o procurador.
O credor deste precatório milionário é o Sindicato dos Servidores Municipais de Porecatu. Segundo Dias, a expectativa é que os novos cálculos reduzam o passivo em quase 90%. A reportagem não conseguiu falar com a diretoria do sindicato.