da Agência Câmara de Notícias
Depois de uma semana de negociações com o governo e os parlamentares, o relator setorial de Infraestrutura, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), decidiu na noite desta terça-feira acolher sete emendas apresentadas à proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11) que destinam recursos para obras em ferrovias sob o regime de concessão. As emendas somam R$ 494 milhões e são voltadas para a construção de contorno ferroviário, viaduto sobre linha férrea, ramal e polo de cargas.
O próprio Amaral havia pedido a rejeição das emendas na primeira versão do seu relatório, divulgado na semana passada, alegando, entre outros pontos, que a legislação proíbe subvenção a empresas privadas. Nesta terça-feira, ele leu um adendo ao parecer, na Comissão Mista de Orçamento, modificando a decisão para as emendas apresentadas pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara e pelas bancadas de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.
A mudança de rumos foi definida após o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo, enviar um ofício ao senador em apoio às emendas. Em troca, a ANTT, que administra as concessões ferroviárias, se compromete a rever os contratos assinados com três empresas caso fique comprovado que as obras promoveram “melhorias operacionais” nas atividades concedidas. Em jargão técnico, haverá uma recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em função dos benefícios.
Na prática, isso significa que a ANTT poderá negociar mudanças nos contratos que, por exemplo, impliquem em redução de tarifas para os usuários das linhas férreas, ou aumentem a parcela paga à União pela concessão. O senador reconheceu que o ofício assinado pelo diretor da agência reguladora não tem força de lei, mas cria embaraços à ANTT caso ela não cumpra a promessa.
“Isso passa a ser um paradigma para todo o Orçamento. Os recursos públicos vão efetivamente se reverter em benefício para os usuários. É o melhor resultado que se pode esperar do ponto de vista do interesse público”, afirmou Amaral. Ele explicou que é uma prática comum a apresentação de emendas parlamentares, na área de infraestrutura, para obras em áreas concedidas. A mistura de recursos públicos em áreas sob regime de concessão é condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para o relator, a nova orientação poderá fazer com que o TCU mude de posição. “Criamos um fato político e tiramos uma resposta que poderá ser um paradigma também para o TCU”, disse.
Polêmica
A questão das sete emendas era o ponto mais polêmico do relatório setorial de Infraestrutura, que engloba as dotações orçamentárias dos ministérios dos Transportes, Minas e Energia e Comunicações. O deputado Jaime Martins (PR-MG) chegou a cogitar a apresentação de uma “contestação orçamentária” à decisão do relator. A contestação é um recurso regimental usado para reverter decisão sobre admissibilidade de emendas. Martins também participou da construção do acordo.
O relatório do senador destina R$ 16,3 bilhões para investimentos nos três ministérios. O projeto original do Executivo previa um valor um pouco menor, cerca de R$ 15,78 bilhões. O orçamento de investimento das estatais não foi alterado, e soma R$ 98,17 bilhões, sendo que quase a totalidade dos recursos (98,8%) concentra-se no Ministério de Minas e Energia. O relatório recebeu 96 destaques, mas o relator informou que será difícil atender a novas demandas por recursos. “As emendas pediram R$ 11 bilhões e eu tinha disponível R$ 1,5 bilhão”, disse.
O relatório setorial do senador Amaral foi o quarto a ser discutido nesta terça-feira. Pela manhã, foram apresentados os relatórios de Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE); e de Integração Nacional e Meio Ambiente, do deputado José Priante (PMDB-PA). À noite, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou o parecer para a área de Poderes do Estado e Representação.
Até este momento foram lidos oito relatórios, restando dois que ficaram para esta quarta – de Justiça e Defesa, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR); e de Trabalho, Previdência e Assistência Social, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) – em reunião que começa às 9 horas. Após as leituras, os 10 pareceres serão votados pela comissão.