Os deputados aprovaram na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (4), em redação final, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2014, que é de R$ 35 bilhões da receita corrente líquida. Agora, a proposta do Executivo, que recebeu 1.661 emendas parlamentares, será encaminhada para sanção (ou veto) governamental.
Ao texto original do projeto (de nº 456/13) foram incluídas emendas individuais até R$ 1 milhão, além de emendas coletivas e emendas programáticas. As principais áreas atendidas pelas emendas parlamentares são as da saúde, educação, família, segurança pública, desenvolvimento urbano e agricultura. A LOA e o PPA (Plano Plurianual – do período 2012/2015), ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), integram o orçamento público estadual, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.
Portos – Já a proposta transformando a autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em empresa pública recebeu quatro emendas e por isso retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Todas as emendas são de autoria do deputado Alceu Maron Filho (PSDB) e, segundo ele, contemplam direitos históricos dos portuários. Elas tratam da equiparação salarial, da disponibilização de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) e do plano previdenciário complementar.
Segundo o Governo do Estado, a mudança, proposta através do projeto de lei nº 661/13, é uma obrigação imposta pela legislação que regulamenta o setor portuário. A medida transforma a APPA em empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. De acordo com o Executivo, um dos principais ganhos que a nova configuração jurídica traz é a possibilidade de corrigir problemas relacionados ao quadro funcional, e que se perpetuam há anos.
O resultado destas disfunções é um grande volume de ações trabalhistas movidas por desvios de função. Nos últimos 20 anos a APPA pagou cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos estes desvios teriam sido causados pelas mudanças legislativas do setor portuário ao longo da história, sem que houvesse – por parte da APPA – as adequações devidas.
Consumidores – Entre as matérias que passaram em segunda discussão está a proposição de nº 205/13, do deputado Douglas Fabrício (PPS). Ela obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços localizados no estado a fixarem data e hora para entrega dos produtos ou a realização dos serviços solicitados pelos consumidores. Também em segunda discussão foi aprovado o projeto de nº 352/13, do deputado Wilson Quinteiro (PSB).
A proposta determina a comunicação, ao conselho tutelar, aos pais ou responsáveis legais, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privadas de saúde do estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes. A essa proposição foi anexado o projeto de nº 375/13, do deputado Roberto Aciolli (PV), que trata de tema semelhante.