OAB CONTRA A PEC DO CALOTE

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer nesta terça-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a PEC que muda as regras para o pagamento dos precatórios (títulos da dívida pública). O texto permite a estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave.