No dia 29 de outubro, terça-feira, o Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho- Fonset promove o Dia Nacional de Mobilização em Defesa do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda. No Congresso Nacional, em Brasília, haverá uma audiência pública na Comissão do Trabalho e a formalização da Frente Parlamentar em Defesa do Sine, que já tem a adesão de mais de 200 parlamentares.
Vamos debater o Sine que temos e o Sine que queremos. Porque o Sistema Público de Trabalho no Brasil, tal como está hoje, tem mais mazelas do que virtudes e está despreparado para cumprir seu papel de apoio aos programas de geração de emprego e renda, qualificação profissional e intermediação de mão de obra.
Trecho de artigo do secretário estadual do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli. Clique no (mais…) e leia sua íntegra
Há uma crise no Sistema, com indefinição Institucional e pulverização de recursos do FAT para qualificação profissional, que resultam em esvaziamento do financiamento da manutenção da rede de atendimento ao trabalhador e redução do financiamento das políticas de trabalho, emprego e renda.
Outro problema é o paralelismo de ações, com transferência de recursos para municípios, ONGs, centrais sindicais, entre outros, e a inserção de novos atores privados, por critérios subjetivos. No mesmo território atuam o Estado, o MTE e o município.
Esta política equivocada resulta num déficit de aproximadamente 78 % do custo de manutenção das unidades de atendimento ao trabalhador. A União, omissa em legislar, pulverizou recursos, reduziu a eficiência do sistema e transferiu aos Estados e municípios a responsabilidade do custeio da Rede Sine.
Estudo realizado pelo Grupo Técnico do Fonset revela que os Estados e municípios brasileiros são responsáveis por 80% dos gastos com a manutenção da rede, enquanto a União arca com apenas 20% dos gastos.
O Sine que queremos é outro. O Fonset defende a definição, através de lei, do Sistema Único do Trabalho, Emprego e Renda, a exemplo do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social. É preciso definir o papel da União, Estados e Munícipios na operacionalização e na gestão do Sine e estabelecer o cofinanciamento destas políticas.
É necessário mudar os instrumentos de pactuação, com eliminação da modalidade de convênio para repasse fundo a fundo ou transferência direta.
Para maior eficiência da Rede Sine, são necessários mais investimentos; Nossa proposta é a definição do índice de pelo menos 3% dos recursos do FAT, destinados ao financiamento do Sine. Atualmente, esse percentual não chega a 1%. Da receita total de R$ 55 bilhões do FAT em 2012, apenas R$141 milhões foram gastos com o atendimento ao trabalhador no Sine.
É fundamental realinhar as políticas públicas de trabalho emprego e renda, evitando paralelismo de ações e dispersão de recursos. Outro ponto que defendemos é o reordenamento das unidades do Sine em todo o país, com padronização da identidade visual e uniformidade de atendimento.
Há um consenso de que é necessário promover a integração das políticas operacionalizadas no âmbito do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda com outras políticas públicas dedicadas à juventude; à promoção da igualdade de oportunidades; à educação; à economia solidária, à erradicação da pobreza e a promoção da cidadania, no espaço regional e local.
A unidade do Sistema Publico e Único de Trabalho, em cada município, deve ser a porta de entrada do trabalhador para a qualificação social e profissional, acesso a programas de microcrédito, orientação profissional e inserção no mercado de trabalho. É urgente que aja vontade política para que essas mudanças sejam feitas e que o Sine possa ocupar o seu espaço de indutor do desenvolvimento local, com inclusão social pelo trabalho decente.
(*) Luiz Claudio Romanelli, advogado, especialista em Gestão Técnica do Meio Urbano, secretário do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Estado do Paraná, e presidente do Fonset – Fórum Nacional das Secretarias Estaduais do Trabalho, deputado estadual (PMDB).