O fato de mais de 70% dos juízes e desembargadores terem recebido salários acima do limite chama a atenção para a falta de clareza na remuneração do funcionalismo
Reza a tradição brasileira que lei, para ser obedecida, precisa “pegar”. O estabelecimento de um teto para a remuneração do servidor público — o salário de ministro do Supremo, R$ 33.763 —, parece ser exemplo de uma regra que não “pegou”. Mas nada é simples no mundo da burocracia do Estado, nem visível para a sociedade, mesmo sendo ela responsável por pagar todas as contas do setor público.
Na edição de domingo, O GLOBO trouxe informações levantadas pelo Núcleo de Dados do jornal em folhas de pagamento dos tribunais de todo o país, requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por determinação da sua presidente e do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
Há discrepâncias preocupantes entre valores, além de muitos casos de juízes que furam o teto legal da remuneração de ministro do STF, norma constitucional.
Do total de mais de 16 mil juízes e desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados, 11,6 mil ou 72% receberam além do teto, tendo uma remuneração média de R$ 42 mil. A depender do caso, foram utilizadas folhas de setembro, outubro e novembro.
Excluíram-se do levantamento férias, abonos de permanência, e décimo terceiro salário, comuns a todo servidor público. No caso da remuneração dos juízes, têm bastante peso auxílios, gratificações e pagamentos retroativos.
Em entrevista a GloboNews, no domingo, a ministra Cármen Lúcia, além de pedir que os demais poderes da República também divulguem suas folhas de salários, ponderou que nem sempre uma remuneração abaixo do teto é legal, bem como uma acima dele é ilegal. Lembrou que a própria Constituição abre exceções para “parcelas de caráter indenizatórios previstas em lei.”
É certo que toda a massa de dados recebidos pelo CNJ será analisada em busca de quaisquer desvios. Mas também não há dúvidas de que o universo da remuneração do servidor é opaco, nada transparente, como deveria ser.
O próprio CNJ só conseguiu as informações por determinação expressa da ministra. Foi preciso também que os tribunais uniformizassem a apresentação dos salários e respectivos extras para que se possam fazer as devidas comparações.
Esta caixa-preta, mais uma do setor público, precisa ser aberta. É necessário entender, por exemplo, por que 52 magistrados receberam, em um mês, salários acima de R$ 100 mil.
Defende-se que os altos servidores públicos sejam bem remunerados, à altura da função que exercem, mas de forma translúcida. Tramita, por exemplo, na Câmara, projeto de lei para definir os adicionais recebidos por juízes. Boa oportunidade para tratar, por exemplo, do “auxílio-moradia”, uma parcela indenizatória que pode ser incorporada ao salário mesmo de quem mora em residência própria na cidade em que trabalha. São questões como esta que não podem ficar sem resposta.