“A riqueza de uma nação se mede pela riqueza do povo e não pela riqueza dos príncipes.” – Adam Smith
Luiz Claudio Romanelli
Desde sempre o Brasil discute um pacto federativo mais justo. A constituinte de 1988 acabou por manter a concentração de receitas da União transferindo encargos para Estados e Municípios. Há 20 anos se debate uma nova divisão e nunca deu em nada.
Mal iniciado o governo do presidente Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem no bolso do colete uma nova emenda constitucional, a ser apresentada assim que a PEC da Reforma da Previdência for aprovada. Trata-se da PEC do Pacto Federativo.
Em março, em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo”, o ministro disse que o objetivo da emenda constitucional é acabar com as amarras do orçamento federal para permitir que os políticos decidam o que fazer com o dinheiro público.
“São os representantes do povo reassumindo o controle orçamentário. É a desvinculação, a desindexação, a desobrigação e a descentralização dos recursos das receitas e das despesas”, afirmou Guedes ao Estadão.
Segundo o ministro, a intenção é “devolver o protagonismo orçamentário para os políticos, que tem muitos privilégios, aposentadoria, salários, estabilidade, assessoria, moradia, uma porção de coisas mas sem atribuições nem obrigações”.
Só pode ser um deboche. Desvincular o orçamentos traria como consequência imediata o fim dos investimentos mínimos da União, dos Estados e Municípios previstos na Constituição. Hoje, os Estados devem investir no mínimo 12% do orçamento na área da saúde, enquanto os municípios devem investir 15%. Em educação, estados e municípios devem aplicar ao menos 25% das receitas tributárias e repasses, sendo que no Paraná o mínimo é 30%, e em média investe-se 34%.
Se a saúde e a educação já vão mal com a vinculação obrigatória, imagine o que será sem a obrigatoriedade de investimentos mínimos ?
Para mim a proposta de Guedes é um palavreado vazio, pois em primeiro lugar, acho que essa medida não passaria. Em segundo lugar, hoje, todos os tributos arrecadados pela União são assim distribuídos: 43% para pagamento da dívida pública (juros e amortizações); 22% gastos da previdência social, 9% transferências constitucionais a Estados e Municípios; 3,9% para área da saúde; 3,7% para a educação e por aí vai, as demais políticas públicas e poderes da República.
A arrecadação das receitas federais (impostos e contribuições) somou R$ 1,457 trilhão em 2018.
Modificar a injusta distribuição dos tributos, nem pensar, pois hoje o Governo Federal fica com 58%, os Estados com 24% e os Municípios com apenas 18%.
O fato concreto que mobiliza governadores e prefeitos é que é preciso destinar mais recursos para Estados e municípios.
Em maio, governadores se reuniram com o Bolsonaro e os presidentes do Senado e da Câmara para discutir o tema. Na ocasião, apresentaram um documento com várias reivindicações. E, obviamente, nada aconteceu.
A prevalecer a proposta estapafúrdia de Paulo Guedes, a situação só vai piorar.
Enquanto a tão almejada redistribuição de recursos não vem, qual a saída para os Estados e, especialmente, os municípios possam oferecer serviços de boa qualidade a seus cidadãos, mesmo num cenário de estagnação econômica e desemprego?
A saída, a meu ver, está na atuação de forma cooperada e na ampliação e fortalecimento dos consórcios intermunicipais- que aqui no Paraná já atuam de forma organizada e consolidada em várias áreas, como na saúde, mas que podem ser significativamente ampliados para áreas como infraestrutura e turismo.
É preciso também fortalecer as aptidões das cidades e regiões, principalmente através da cooperação entre prefeituras e associações representativas da sociedade.
Um exemplo que pode dar bons frutos aqui no Estado é a criação da Região de Angra Doce, lei de minha autoria e do deputado Pedro Lupion, que integra os municípios lindeiros à represa de Chavantes, no Norte Pioneiro. São cinco municípios do Paraná (Carlópolis, Jacarezinho, Ribeirão Claro, Salto do Itararé e Siqueira Campos) e 10 de São Paulo com enorme potencial turístico e econômico que precisam ser explorados com sustentabilidade.
É uma região com belezas naturais incríveis e que está pronta para atrair investimentos turísticos, do mesmo modo do que começa a acontecer em Primeiro de Maio e Sertaneja, onde está sendo construído um hotel da cadeia Hard Rock.
O Paraná tem vários outros exemplos de casos de sucesso, em que as cidades e regiões somaram forças para se especializar e crescer, como o polo de informática no Sudoeste, os polos agroindustriais do Oeste e o polo leiteiro em Castro e Campos Gerais.As soluções precisam ser buscadas em conjunto pelos municípios, com articulação com seus deputados.
Nós paranaenses temos que lutar para que seja modificada a injusta distribuição da receita, pois de cada R$ 10,00 que são arrecadados pela União em nosso Estado, apenas R$ 3,50 retornam ao Paraná.
O tempo e a experiência só comprovam que a reforma do pacto federativo- e especialmente essa proposta pelo gerente do posto Ipiranga- é conversa pra boi dormir.
Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB do Paraná.