O novo pacto federativo pode resultar no repasse de cerca de R$ 500 bilhões em 15 anos. A estimativa foi divulgada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que se reuniu hoje (20) com líderes do Senado por quatro horas para tratar do tema.
Guedes saiu do encontro sem falar com a imprensa, mas o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, concedeu entrevista coletiva nesta noite para explicar que o governo dará apoio a seis medidas que integram o pacote.
Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tenha dito que a revisão do pacto federativo será composta de quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei, Rodrigues disse que o governo tentará convencer o Congresso a unificar todas as propostas numa única PEC e em um único projeto de lei, de autoria do Senado, a ser apresentado até o início da próxima semana.
Propostas
A primeira medida que compõe a revisão do pacto federativo é a partilha dos recursos da cessão onerosa (leilão dos barris extras de petróleo na camada pré-sal) com estados e municípios. Dos R$ 73 bilhões que devem ficar com a União, o governo federal pretende transferir R$ 21 bilhões – R$ 10,5 bilhões para estados e R$ 10,5 bilhões para municípios.
A equipe econômica quer transferir mais R$ 4 bilhões da cessão onerosa apenas para os estados, totalizando R$ 25 bilhões, caso os governadores concordem em abrir mão de ações judiciais que pedem a compensação da Lei Kandir (que desonerou de impostos estaduais as exportações de produtos primários e semielaborados) e o pagamento do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) no fim de cada ano. As duas mudanças dependem de PEC.
Batizada de Plano de Fortalecimento Federativo (PFF), a terceira medida compreende a inversão, ao longo de oito anos, da proporção de royalties e participações especiais do petróleo que cabe à União e aos governos locais. Atualmente, a União fica com 70% do Fundo Social do Pré-Sal. Os estados e municípios, com 30%.
A proposta, que também depende de PEC, quer reverter a proporção para 70% para os governos locais e 30% para a União até 2028 e ampliar a partilha para todos os campos de petróleo, não apenas o pré-sal. Segundo Rodrigues, os governos estaduais e as prefeituras receberiam de R$ 6 bilhões a R$ 32 bilhões por ano com a mudança, que também necessita de PEC.
Em tramitação na Câmara como projeto de lei, a quarta medida consiste no Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), que fornece ajuda a estados com problemas de caixa em troca de medidas locais de ajuste fiscal. Por meio do plano, o Tesouro pretende conceder garantias a estados com nota C na escala de solidez fiscal (a segunda pior categoria) para que esses governos contraiam empréstimos em bancos públicos e privados e possam sanar problemas, como atrasos a fornecedores. O pacote prevê a injeção de R$ 10 bilhões em garantias por ano nos próximos quatro anos, totalizando R$ 40 bilhões.
A quinta medida é a elaboração do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que substituirá o atual fundo, que acaba em 2020. Segundo Rodrigues, a equipe econômica quer manter o repasse de R$ 13,3 bilhões por ano do Orçamento, mas o novo Fundeb seria complementado pelo remanejamento de R$ 6,5 bilhões por ano dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para financiar projetos de educação nessas regiões.
A sexta medida também afeta os fundos constitucionais e prevê a desvinculação de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,6 bilhão por ano desses fundos para aplicação em projetos de infraestrutura e de apoio à produção industrial. As mudanças no Fundeb e nos fundos constitucionais também exigem PEC.
Condições
O secretário especial de Fazenda informou que o governo federal pretende impor condições para todos os repasses para estimular a eficiência dos gastos, impedindo que os estados e os municípios usem os recursos para custear aumento de salários. Segundo ele, a equipe econômica acredita que a tramitação do pacto federativo facilitará a reinclusão de estados e municípios na reforma da Previdência.
Rodrigues acrescentou que a equipe econômica pretende rediscutir os projetos de lei que adiam o pagamento de precatórios pelos estados e que permitem a securitização (conversão e venda no mercado) de parte da dívida ativa de governos estaduais porque os custos podem ser maiores que as estimativas iniciais.