A Câmara dos Deputados pode votar na próxima semana projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para quem se sentir ofendido por conteúdo publicado em veículos de comunicação. A questão é controversa porque, embora haja consenso de que há uma lacuna jurídica a ser preenchida, alguns juristas consideram que a proposta atual pode cercear a liberdade de imprensa.
Desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela revogação da Lei de Imprensa, a única definição sobre o assunto é a que consta da Constituição. O projeto, do senador Roberto Requião (PMDB), institui rito especial para esses casos. Segundo a proposta, o direito de resposta teria de ser requerido até 60 dias após a divulgação da matéria. O veículo teria sete dias para publicar a resposta ou retificação. As informações são da Gazeta do Povo.
Há possibilidade de ação judicial em caso contrário. Nesses casos, o juiz teria até 24 horas para mandar citar o responsável pelo veículo. Uma vez comprovada a ofensa, o juiz fixaria data e condições para veiculação da resposta ou retificação.
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