A nova proposta de reforma tributária que deve começar a ser discutida pela Câmara Federal este mês prevê a volta da polêmica Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), já chamada anteriormente de “imposto do cheque”. A ideia, segundo o relator da proposta, deputado federal paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB), é que ela financie a previdência, compensando principalmente o déficit gerado por profissionais que não contribuem ou contribuem pouco, como trabalhadores rurais, autônomos e empregados de entidades filantrópicas. As informações são de Ivan Santos no Bem Paraná.
Criada em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, sob o pretexto de financiar a saúde pública, a CPMF vigorou durante onze anos, arrecadando R$ 223 bilhões. Foi extinta em outubro de 2007, durante o governo Lula, quando o Senado rejeitou sua prorrogação até 2011.
Em 2015, a então presidente Dilma Rousseff (PT) cogitou recriar a contribuição, mas a iniciativa gerou fortes reações, principalmente no meio empresarial. Na época, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) chegou a criar uma campanha intitulada “Não vou pagar o pato”, que ficou conhecida por usar um pato inflável gigante nas manifestações populares pelo impeachment da petista.
O próprio relator afirma na nota técnica que apresentou à comissão de reforma tributária que “recentemente” foi “contra o retorno da CPMF com mera função arrecadatória”, mas alega que agora a situação é diferente. “Era aumento de carga tributária”, justifica Hauly, alegando que um dos princípios de sua proposta é que a carga tributária seja mantida nos 35% do Produto Interno Bruto (PIB) atuais.
Segundo o tucano, a crise econômica aguda que atinge o País tem ajudado a convencer a opinião pública, o setor público e os políticos sobre a necessidade “inadiável” e “imprescindível” da reforma. E a recriação da CPMF é defendida pela Receita Federal, como forma de combater a sonegação.
De acordo com , a arrecadação da CPMF, que não tem ainda alíquota definida, seria usada para diminuir pela metade as alíquotas pagas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por patrões (22%) e empregados (11%), que cairiam respectivamente para 11% e 5,5%. Nesse contexto, a CPMF, faria parte da arrecadação federal, junto com o Imposto de Renda (das pessoas físicas e jurídicas) e as contribuições ao INSS. Já a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) seria extinta.
Guerra fiscal – Hauly admite que o principal empecilho à reforma tributária é a resistência dos estados e municípios em abrir mão de suas receitas. Por isso, ele propõe um modelo em que nos primeiros cinco anos, União, estados e municípios manteria os mesmos porcentuais de receitas atuais. A partir do sexto até o décimo-quinto ano, haveria uma regra de transição, já prevendo uma mudança no pacto federativo, com redistribuição de atribuições e receitas.
O relator também prevê a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e um imposto seletivo nacional, que ele chama de “monofásico”, sobre determinados produtos – cujas alíquotas seriam usadas para diminuir a do IVA. Estes tributos substituiriam o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
Já o fisco municipal teria como fontes o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos), o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o ITR (Imposto Territorial Rural).
Ideia é votar no 1º semestre
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) prevê que é possível votar a reforma tributária no Congresso até o final do primeiro semestre deste ano. Para isso, o governo Temer já sinalizou que ao invés de enviar uma nova proposta ao Legislativo, aproveitar as propostas já em discussão na Casa, adaptando-as ao modelo desejado pela atual administração.
Hauly pretende apresentar à comissão especial de reforma a primeira versão de sua proposta a partir desta semana. E então abrir o debate com o governo, setor produtivo e demais interessados, para concluir um relatório até o final do mês.
O relator também defende um Imposto de Renda progressivo, com maior tributação da renda, e a desoneração da cesta básica. Segundo Hauly, a ideia é simplificar o sistema, de modo a beneficiar o trabalhador, por meio da desoneração dos bens de consumo de base e da carga tributária das pessoas de baixa renda, e favorecer a competitividade das empresas. Com a criação do IVA e do imposto seletivo, ele pretende enfrentar uma das principais fontes de atrito das propostas de reforma anteriores, a unificação da legislação do ICMS e o fim da guerra fiscal.