Professor Lemos protocolou nesta segunda-feira (17/10) um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa que garante o uso de nome social para travestis e transexuais na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquia, Empresas Públicas do Paraná e Escolas Públicas e Privadas, bem como, na iniciativa privada, evitando assim que continuem a passar por constrangimentos com graves repercussões seja de caráter psicológico, seja no relacionamento em sociedade.
“Assegurar que as pessoas travestis e transexuais possam ser identificadas pelo seu nome social nos órgãos e entidades públicas e privadas do Paraná, pretende contribuir para acabar com a discriminação sofrida por este segmento populacional”, ressalta Lemos.
O tema do PL foi uma das propostas aprovadas nas Conferências Estaduais de Juventude e LGBT realizadas este ano no Paraná. Uma sociedade sem preconceitos é um princípio e um objetivo fundamental da Constituição Brasileira, preconizado em seu Art. 3º, IV: “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Alguns órgãos federais e outros estaduais já utilizam o nome social, veja:
· Vale ressaltar que o Ministério da Saúde, em sua Carta de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) orienta o uso do nome social em toda a rede.
· O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a Portaria nº 233 de 18/05/2010 também assegurando o direito do nome social em seu cadastro na área federal.
· De igual modo tem se posicionado o Ministério da Educação e várias Universidades Públicas e Privadas, bem como a Secretaria de Educação do Paraná, que, em 2010 publicou portaria nesse sentido.