Por Elizabete Castro, em O Estado do Paraná:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisa nos próximos dias uma proposta apresentada pelo deputado Caito Quintana (PMDB) permitindo que companheiros ou companheiras de servidores públicos possam ser inscritos como dependentes no ParanáPrevidência, o fundo de pensão e aposentadorias dos funcionários públicos. A proposta possibilita que parceiros do mesmo sexo tenham acesso aos benefícios previdenciários.
Quintana disse que a Justiça já vem reconhecendo os direitos de pessoas que tenham uma união estável, independente se hereterossexual ou homossexual. “São direitos já consagrados pela Justiça. E se as pessoas têm direito a esses benefícios, não há razão para que não sejam regulamentados em lei, dispensando a ação na Justiça”, disse o deputado, líder da bancada do PMDB.
O peemedebista já está se preparando para enfrentar a resistência da bancada evangélica na Assembleia Legislativa. “Sabemos que alguns deputados vão contestar a proposta. Mas o espaço da Assembleia é destinado às discussões”, contemporizou Quintana.
Direitos
O projeto altera o artigo 42 da Lei Estadual nº 12.398/98, que criou o Paraná Previdência. O artigo já contempla como dependentes do servidor seu cônjuge ou companheiro, mas é omisso quanto aos casos de união entre pessoas do mesmo sexo. “Como isso não é crime em nosso país, não há motivos para que haja discriminação em relação à orientação sexual”, comentou o peemedebista.
O projeto de Quintana estabelece como dependentes do segurado “o cônjuge ou convivente, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável. Um dos artigos abrange o relacionamento estável entre pessoas do mesmo sexo:
“Equiparando-se à condição de convivente os parceiros do mesmo sexo, que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para tal, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de diferentes sexos”, diz o texto.