O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, rejeitou ontem novo pedido para a libertação do ex-deputado federal paranaense Nelson Meurer (PP) e de seu filho Nelson Meurer Júnior, ambos condenados no âmbito da operação Lava Jato. Meurer e o filho foram presos em outubro, por decisão de Fachin, que determinou o início do cumprimento da pena do ex-parlamentar. O paranaense foi condenado em maio do ano passado a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e o filho por corrupção passiva a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, por terem recebido recursos do esquema de corrupção na Petrobras. As informações são do Bem Paraná.
O novo recurso da defesa de Meurer foi baseada na recente decisão do STF que considerou inconstitucional a prisão de condenados em segunda instância, antes do trânsito julgado – ou seja, do julgamento de todos os recursos do caso. Os advogados do ex-deputado alegam que ainda haveria a possibilidade de apresentação de agravo regimental contra decisões monocráticas que apontaram o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração.
Fachin não constatou qualquer motivo para a suspensão da execução das penas. Ele explicou que os segundos embargos de declaração foram declarados manifestamente protelatórios, situação que retira desse recurso a possibilidade de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. Com isso, o trânsito em julgado das condenações ocorreu em 12 de janeiro deste ano, segundo o ministro. Para Fachin, portanto, as execuções das penas privativas de liberdade estão em conformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento adotado no julgamento proferido pelo Plenário, no qual ele integrou a corrente minoritária.