A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o FGTS para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos. Relator, o deputado Luciano Ducci (PSB) defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da deputada Maria Helena (PSB-RR).
“A possibilidade de saque do FGTS pode ser o meio de sobrevivência para a mulher e seus dependentes, pelo menos até que sua situação se estabilize e a segurança se restabeleça”, explica Ducci
O texto aprovado altera o projeto original – PL 5304/16, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) – para que o saque seja garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial.
O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.
Atualmente, a Lei Maria da Penha (11.340/06) já estabelece como medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso prioritário à remoção de servidora pública e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses.
Tramitação
O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
O objetivo é garantir a segurança e um meio de subsistência para a mulher e os filhos.