Antes mesmo de receber qualquer solicitação do Ministério Público, a Procuradoria Geral do Município entregou nesta terça-feira (11) informações da Secretaria Municipal do Trabalho relativas ao Projovem Trabalhador 2010. Foram entregues à Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público os documentos da contratação da Associação de Defesa do Meio Ambiente Reimer.
O Programa foi instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e regulamentado pelos decretos federais nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e 6.629, de 4 de novembro de 2008. Os municípios que aderiram ao Programa, inclusive Curitiba, vincularam-se aos moldes federais como condição de recebimento dos recursos destinados à execução de ações de qualificação social e profissional para inserção na atividade produtiva.
O art. 4º e parágrafo único do Decreto Federal no 6.170/2007 determina a realização de chamamento público, o que foi feito pelo Município de Curitiba, com ampla publicidade, atendendo-se a todos os requisitos legais. Nesse procedimento, toda e qualquer entidade que aceite o preço definido pelo Ministério do Trabalho e preencha os requisitos estabelecidos é contratada.