MP QUE PERDOA DÍVIDAS DE ATÉ R$ 10 MIL COM A UNIÃO ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL

Está na edição de quinta-feira (4) do DOU, a MP que anistia dívidas de contribuintes de até R$ 10 mil com a União, contraídas até 31 de dezembro de 2007, e vencidas há cinco anos ou mais. A proposta foi apresentada em julho deste ano, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Além do perdão da dívida de pequenos devedores, a MP inclui decisões como a de liberar mais R$ 5 bilhões para exportadores, por intermédio do BNDES, mudanças na Lei das S/A e permite que o governo se torne sócio da Avibrás, o maior fabricante de material bélico do país. Com a medida, deverão ser eliminados 2,1 milhões de processos, que significam 18,1% do total, com redução de R$ 3,632 bilhões do “estoque” da dívida ativa.