Em mensagem ao Congresso, o presidente Michel Temer foi o mais objetivo e direto possível ao expor a importância de completar a agenda de reformas proposta pelo governo, em especial a da Previdência
Na mensagem que enviou ao Congresso para marcar a abertura do ano legislativo, o presidente Michel Temer foi o mais objetivo e direto possível ao expor aos parlamentares a importância de completar a agenda de reformas proposta pelo governo, em especial a da Previdência. Temer tornou a conclamar o Congresso a assumir seu papel na imensa tarefa de reformar o Estado, saneando-o e preparando-o para uma nova etapa de desenvolvimento – que não pode mais ser adiada, sob pena de se condenar o Brasil à insolvência crônica e à perene mediocridade.
A reforma da Previdência, mesmo em sua versão menos encorpada, representa um esforço nada desprezível para reverter o acúmulo, durante décadas a fio, de distorções e privilégios que acabaram por tornar totalmente inviável o regime de aposentadorias e pensões hoje em vigor. Ao estabelecer uma idade mínima para a concessão do benefício e ao submeter os funcionários públicos a limites semelhantes aos impostos aos beneficiários do INSS, a reforma encaminhada pelo governo ataca a essência dos problemas do atual sistema previdenciário, a saber: a incompatibilidade das regras de concessão com a realidade demográfica nacional, que indica envelhecimento acelerado da população e redução do número de contribuintes para a Previdência, e os inaceitáveis privilégios de servidores públicos aposentados em detrimento dos demais trabalhadores.
“O atual sistema é socialmente injusto e financeiramente insustentável”, declarou Temer na mensagem lida pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, aos congressistas. “Socialmente injusto pois transfere recursos de quem menos tem para quem menos precisa, concentrando renda. É financeiramente insustentável porque as contas simplesmente não fecham, pondo em risco as aposentadorias de hoje e de amanhã.” O texto, como se vê, foi escrito em português claro – ou seja, ninguém que o tenha lido ou ouvido, especialmente quem está em condição de interferir na realidade, como é o caso dos parlamentares, pode alegar que não entendeu a extensão do problema.
Ainda há, é claro, quem aposte na desinformação para oferecer aos deputados indecisos argumentos aos quais possam se agarrar para justificar uma eventual rejeição da reforma. Espalhou-se por aí a versão segundo a qual trabalhadores terão de contribuir até a beira da morte para conseguirem se aposentar, ou que os trabalhadores rurais perderão o benefício de se aposentar antes do trabalhador urbano, entre outras mentiras evidentemente criadas por quem não tem a menor disposição de negociar nada. É aos parlamentares que recusam a reforma apoiando-se nesse tipo de argumento – de inegável caráter eleitoreiro – que Temer parece ter se dirigido especialmente.
É uma missão ingrata, a julgar pela reação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que disse, também em discurso, que “não podemos admitir uma reforma que prejudique aqueles com menos condições”. Com isso, Eunício, que já declarou voto em Lula da Silva nas próximas eleições, reproduz o tipo de demagogia que mina o apoio à reforma da Previdência, a despeito do fato de que, como pode constatar qualquer um que se disponha a ler o texto encaminhado pelo governo, não há nenhuma mudança que ameace os mais pobres. Temer, ainda assim, diz que continua a apostar no diálogo, mas o tom utilizado não deixou dúvidas sobre o grau de responsabilidade de todos os envolvidos.
“A sociedade brasileira mostra-se cada vez mais consciente de que a reforma é questão-chave para o futuro do Brasil”, declarou o presidente, lembrando que o texto “foi amplamente discutido” – e isso se traduziu nas muitas mudanças feitas na proposta original, feitas, nas palavras de Temer, para “atender a preocupações legítimas”.
Agora, só resta esperar que os parlamentares tenham entendido seu papel nesse processo. Como disse Temer na mensagem, “chegou a hora de tomar uma decisão”: os congressistas podem, como disse o presidente, aceitar o “dever de concluir a agenda de modernização de que o Brasil tanto precisa” ou podem causar imenso prejuízo ao País na expectativa de ganhar alguns votos na eleição de outubro.