Um dia depois de parlamentares da base aliada anunciarem que negociam com o governo um projeto para flexibilizar a chamada regra de ouro — que busca evitar que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como pessoal — o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu uma proposta diferente. Em entrevista ao GLOBO, ele afirmou que o ideal não seria suspender temporariamente o cumprimento da norma, como sugere o Congresso, mas criar um mecanismo automático de correção quando as operações de crédito da União superarem as despesas com investimentos. As informações são d’O Globo.
Essa é uma discussão importante para a governabilidade do país nos próximos anos. Uma das ideias é fazer a aplicação de um sistema similar ao que foi estabelecido no teto de gastos. No momento em que há violação da regra de ouro, há uma série de regras autoaplicáveis de correção, como o congelamento de aumentos para servidores, proibição de novos subsídios, ou mesmo o congelamento nominal de despesas discricionárias — disse o ministro, lembrando que, dessa forma, não há margem para descumprimento e, sim, um ajuste automático que poderia ocorrer mensalmente ou a cada bimestre.
A simples suspensão da regra de ouro é vista com preocupação por especialistas. Eles afirmam que a medida é uma sinalização ruim para o mercado num momento que o país corre o risco de sofrer um novo rebaixamento junto às agências de classificação de risco. Um dos principais problemas é que o governo estaria buscando um afrouxamento de normas sendo que ainda não conseguiu resolver o principal problema fiscal do país – o desequilíbrio na Previdência.
— Só se está lidando com as consequências do desajuste fiscal, quando o que está pressionando o gasto é a Previdência. Há que se concentrar esforços políticos na raiz do problema e não em adiar o seu enfrentamento — ressalta o pesquisador do Ibre (FGV), José Roberto Afonso.
— Se a gente já tivesse aprovado a reforma da Previdência, até poderíamos dizer que está tudo bem em mexer na regra de ouro. Mas isso não aconteceu. O que garante lá na frente que essa suspensão temporária da regra não vai ser prorrogada? Conhecendo bem a história do Brasil, o risco de fazer um novo waiver lá na frente é grande — acrescentou a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif.
Meirelles, no entanto, defendeu que nenhuma discussão deve superar a da reforma da Previdência:
— O foco total tem que ser na Previdência. Sem ela, vamos ter um problema muito maior.
A proposta do Congresso é permitir que o governo descumpra temporariamente a regra de ouro em troca da adoção de medidas de redução de despesas. A regra está prevista na Constituição e determina que as operações de crédito da União não podem ser superiores às despesas de capital (basicamente investimentos). Seu objetivo é impedir que o governo tome dívida para pagar despesas correntes. O descumprimento da norma incorre em crime de responsabilidade para os gestores e para o presidente da República.
O problema é que a crise fiscal tem feito com que as despesas com investimentos venham caindo ano a ano, enquanto a dívida pública cresce. Assim, a ideia em estudo é flexibilizar a regra de ouro temporariamente de modo que, caso ela seja descumprida, não se caracterize o crime de responsabilidade.
— Acho uma ideia ruim. Isso vai ser muito mal lido por quem se preocupa com as coisas de forma mais profunda no Brasil. A regra de ouro é boa, pois proíbe o governo de financiar gastos correntes com operações de crédito. A mudança mostra certo descaso do governo com uma regra importante — destaca o especialistas em finanças públicas, Raul Velloso.
A regra de ouro é uma das três âncoras fiscais que existem no Brasil com o objetivo de equilibrar as contas públicas e estabilizar a dívida pública. As outras duas são o teto de gastos (pelo qual as despesas primárias não podem crescer acima da inflação registrada no ano anterior) e a meta fiscal (cujo objetivo é fazer uma poupança para o pagamento de juros da dívida pública). Mas mesmo com três regras, os especialistas afirmam que o governo não pode abrir mão de nenhuma delas:
— Regra de ouro, teto e meta são fatores que disciplinam o Orçamento, mas não são instrumentos de ajuste fiscal. Eu preferia que os esforços do governo fossem para aprovar a reforma da Previdência — diz Zeina.
José Roberto Afonso lembra ainda que a própria Constituição tem um mecanismo que prevê uma válvula de escape caso haja descumprimento da regra de ouro, o que torna desnecessário mexer na norma em vigor:
— Sou contra suspender a regra. Passa um sinal de fraqueza fiscal e, o principal, não é necessário. A Constituição já contempla uma válvula de escape. Se o governo precisa se endividar para cobrir gasto corrente, isso tem que ser feito em condições muito excepcionais. E a Constituição já autoriza através de uma lei específica, como tantas outras de abertura de crédito aprovadas todos os anos, só que nesse caso precisa finalidade precisa e maioria absoluta. Isso é transparente, equilibrado e justo.
Segundo dados do Tesouro Nacional, a margem de segurança para assegurar o cumprimento da regra de ouro tem ficado cada vez menor. Considerando os valores acumulados em 12 meses, a diferença entre as despesas com investimentos e as operações de crédito encolheram gradualmente nos últimos anos. Em dezembro de 2012, a margem era de R$ 283,6 bilhões. Em 2017, esse valor caiu para algo em torno de R$ 20 bilhões.
Em 2017, o governo conseguiu resolver o problema da regra de ouro com a ajuda do BNDES. A equipe econômica negociou com o banco de fomento a devolução ao Tesouro Nacional de R$ 50 bilhões em recursos que foram emprestados à instituição nos últimos anos. Segundo Meirelles, não há riscos para 2018. Isso porque o governo quer que o banco devolva mais R$ 130 bilhões ao Tesouro. Além disso, lembrou o ministro, está havendo uma recuperação forte da receita e os estados voltaram a pagar suas dívidas com a União.
— Estamos totalmente preparados e confortável em cumprir a regra de 2018. A discussão que se coloca é para 2019 em diante — disse o ministro.