A falta de recursos, a cultura machista no país e a falta de políticas públicas para combater problemas como a miséria e os baixos níveis educacionais da população foram apontadas como os motivos que impedem a eficácia da lei de combate à violência contra a mulher.
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Maria da Penha
22/11/2007
Devido às divergências entre magistrados sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, a Advocacia-Geral da União ajuizará uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Eleitoral (STF). O objetivo da ação é que o Supremo reconheça a constitucionalidade da lei. O AGU informou que não há previsão para que ela seja impetrada, mas que já está sendo elaborada.