MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA

A presidência da Assembléia recorreu da decisão liminar que suspendeu os efeitos da Lei complementar 102/07, que cria o Plano de Previdência Complementar Privado dos deputados estaduais. O presidente Nelson Justus (DEM), argumentou que a aposentadoria já está sendo discutida em uma Ação direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e que a Justiça Local deveria aguardar o parecer do STF.