Brasília – Os deputados Pedro Lupion (DEM-PR) e Kim Kataguiri (DEM-SP) protocolaram Projeto de Decreto Legslativo que determina o fim das audiências de custódia no País. O (PDC nº 39/2019) susta resolução nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade policial em 24 horas.
Na justificativa, os deputados afirmam que a competência para legislar em matérias de direito penal e processual penal é da União. Logo, o regramento deve ser exclusivamente por lei federal, atribuição do Poder Legislativo, e não por resolução. “Nada tenho contra o instrumento aprovado pelo CNJ, exceto pelo fato de a competência para legislar sobre assuntos dessa natureza ser do Congresso Nacional”, disse o deputado Pedro Lupion.
O parlamentar paranaense também demonstrou, em uma rede social, a preocupação com a forma como a justiça tem usado as audiências de custódia.
“Pessoas que cometem crimes são apresentadas ao juiz que, ao perceber que eles não representam perigo naquela circunstância por estarem detidas por policiais, são soltas. Algumas delas ficam prontas para reincidir na prática delituosa. É fundamental que o Congresso discuta o tema”, finalizou.