Luizão defende renegociação de dívidas previdenciárias de municípios

Para o deputado federal, medida dará fôlego aos cofres públicos e devolverá a capacidade de investimento

Impactados pelos efeitos econômicos da pandemia, os municípios poderão ganhar um fôlego financeiro nos próximos meses. A recém protocolada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, na Câmara dos Deputados, pede que um novo parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. A proposta é de autoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos/PE) e tem a coautoria do deputado Luizão Goulart (Republicanos/PR).

A iniciativa propõe um parcelamento especial em 240 parcelas – valendo para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 tanto com os Regimes Próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS, respectivamente). A medida é exclusiva para municípios e excepcionalmente para o ano de 2021.

Ao justificar a proposta, Luizão argumenta que um dos graves problemas fiscais dos municípios hoje é o endividamento com o Regime Geral de Previdência (RGPS) e com os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). “Os 5.568 municípios brasileiros enfrentam uma crise econômica desencadeada pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 e com isso, ao mesmo tempo, sofrem uma significativa queda em suas arrecadações e a necessidade de direcionar maior volume de recursos próprios para reforçar as ações de prevenção e tratamento do coronavírus”, explicou. 

Goulart lembrou que, em 2020, com a aprovação da Lei Complementar 173, o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento puderam ser suspensos, porém, neste ano, o problema retornou agravado. “É preciso que o novo parcelamento limite os pagamentos totais a um percentual razoável da receita e desconsidere juros e multas. São centenas de municípios todos os meses com repasses zerados de FPM por conta das retenções dessas dívidas. Por este motivo, um novo parcelamento especial dessas dívidas é essencial para resgatar a capacidade de ação dos Entes que estão sufocados pela cobrança destas dívidas. Com isso, vão sobrar mais recursos para a gestão municipal poder investir em saúde, educação, infraestrutura e, sobretudo, melhorar a qualidade de vida da população”, disse o deputado.

A proposta

A PEC acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente em 2021, limitando o comprometimento da receita com o pagamento mensal e conferindo descontos de 10 redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. A proposição aguarda despacho do presidente da Câmara para dar prosseguimento.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Senador Alvaro Dias é o novo Presidente do Podemos no Paraná

Senador Alvaro Dias é o novo Presidente do Podemos no Paraná, Ele foi eleito por aclamação com a presença das lideranças regionais e nacionais.

Na manhã desta terça-feira(25), em Curitiba, na presença dos Senadores Oriovisto Guimarães e Flávio Arns, da Presidente Nacional do Podemos, Deputada Renata Abreu, do Pré Candidato à Presidência da República, Sergio Moro, do Vice Presidente da Sigla no Paraná, Deltan Dallagnol, e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, Augustinho Zucchi, do Depurado Estadual Galo, e de outras lideranças nacionais e do Paraná do Partido, Vereadores e Prefeitos, os membros executivos do Podemos no Estado do Paraná.

Comida Boa a Gente Doa: PL de Giacobo avança no combate à fome

 

Com o objetivo de contribuir com a luta contra a fome no país, o deputado federal Giacobo (PL) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4163/2021. A proposição visa aperfeiçoar o Banco Solidário de Alimentos, que ganhará o slogan “Comida Boa a Gente Doa”, e será instituído por lei federal, incentivando ações em prol do aproveitamento de alimentos junto às Ceasas (Centrais de Abastecimento) do Brasil e concedendo benefício fiscal a doadores.

As ações tem o propósito de reduzir o descarte de alimentos não comercializados nas Ceasas para que aqueles que estejam aptos para o consumo humano sejam doados. A intenção é criar campanhas educativas para incentivar o reaproveitamento e doação desses alimentos. Os doadores não serão responsabilizados quanto aos alimentos doados, salvo em casos de dolo.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a insegurança alimentar grave atinge 10,3 milhões de brasileiros. Somente no estado do Paraná a estimativa é de que 250 mil pessoas integrem esse grupo.

A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, em 2020, destacou que as Ceasas movimentaram 16.351.854 t (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, oitocentas e cinquenta e quatro toneladas) de hortaliças e frutas, representando aproximadamente R$ 42,3 bilhões. Ou seja, grande parte dos alimentos consumidos pelos brasileiros passam pelas Ceasas.

“Nosso projeto cria o Banco Solidário de Alimentos por lei federal, ou seja, nós vamos ter Banco de Alimentos em todas as mais de 5 mil cidades do nosso Brasil. Se a fome tem nome, sobrenome, endereço e RG, o combate a ela também vai ter.”, enfatizou Giacobo.

O Banco Solidário de Alimentos – Comida Boa a Gente Boa passará a integrará a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, podendo agir em conjunto com as unidades localizadas dentro das Ceasas de todo o país para combater o desperdício e promover a doação de alimentos a quem mais precisa.

CASO DE SUCESSO NO DF

Nas Ceasas é comum observar elevado desperdício de alimentos ao final do dia. Um exemplo de ação bem-sucedida de combate a essa situação é o Programa Desperdício Zero da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF). A iniciativa consiste na doação de alimentos fora dos padrões comerciais a instituições cadastradas e famílias em vulnerabilidade social.

As frutas, legumes e verduras que vão os lares e mesas dessas famílias e instituições estão próprias para o consumo humano e fazem a diferença. São produtos levemente danificados ou muito maduros, que costumavam ser descartados pelos agricultores e empresários que comercializam na Ceasa-DF.

Apenas em 2019, foram 323 toneladas de insumos que poderiam ter tido o Aterro Sanitário como destino, mas viraram refeições nutritivas a quem precisa nas 135 instituições cadastradas. Milhares de pessoas foram beneficiadas pelo programa. O Banco Solidário de Alimentos – Comida Boa a Gente Boa tem como objetivo priorizar as Ceasas de todo o país, por meio de coordenação do governo federal, evitando o desperdício e possibilitando a doação de alimentos não comercializados.

BENEFÍCIO FISCAL

Para tornar as doações mais atrativas, o projeto de lei contempla um novo benefício fiscal, que se assemelha a outras experiências exitosas, como o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto sobre a renda os valores correspondentes a doações diretamente efetuados em prol de projetos de e ações de captação ou recepção e de distribuição gratuita de gêneros alimentícios executados por Bancos Solidários de Alimentos.

Essa medida reduzirá o custo das doações, contribuindo para o alcance dos objetivos do programa e, consequentemente, para mitigar a grave situação de insegurança alimentar por que passa o Brasil.