Em manifestação dirigida ao Supremo Tribunal Federal, o líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (RO), propõe o adiamento do julgamento do juiz de garantias no país para 2021. O parlamentar considera necessário aguardar, pelo menos, até o término do estado de calamidade pública, devido à pandemia do coronavírus, para que qualquer decisão sobre o tema seja tomada.
Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz de garantias poderia ser implementado já a partir de outubro. Uma resolução do órgão, publicada no mês de junho, concluiu que seriam necessários 120 dias para adaptações internas por parte da Justiça.
“Desse modo, e a partir dos elementos obtidos ao longo da atuação do Grupo de Trabalho, conclui-se que o prazo de 120 (cento e vinte) é suficiente e necessário para que os arranjos institucionais sejam devidamente efetuados”, diz trecho da resolução do CNJ.
Para Léo Moraes, a aplicação da medida ainda em 2020 é uma “irresponsabilidade” devido ao período de recessão.
“Entendemos que o prazo de 120 dias para a aplicação do juiz de garantias, previsto na minuta de resolução, apresenta-se insuficiente, levando em consideração o compromisso do orçamento público com o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em curso. Considerando essas limitações orçamentárias, sugerimos que o STF adie a implantação do juiz de garantias para data posterior ao término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020”, aponta Léo Moraes.
De acordo com estudo apresentado em janeiro pela Associação Brasileira de Magistrados, o impacto orçamentário para a adoção do juiz de garantias seria de R$ 1,6 bilhão por ano. Por outro lado, o ministro Dias Toffoli, defensor da proposta, alega que não haverá custo nenhum custo a mais para a Justiça.
Inconstitucionalidade do juiz de garantias
O juiz de garantias foi incluído por parlamentares na proposta do pacote anticrime enviado ao Congresso pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro. A expectativa era que a matéria fosse vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, com a sanção presidencial, o debate foi parar no STF, após diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentada pelo Podemos, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Diante dos questionamentos sobre a constitucionalidade do tema, o ministro Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado a implementação do juiz de garantias.