O Palácio do Planalto promete enviar ao Congresso Nacional nesta semana MP criando os fundos de desenvolvimento regional e de compensação dos estados por perdas com a reforma do ICMS. O dinheiro para criação dos dois fundos virá de multas e de novo imposto sobre dinheiro enviado por empresas e cidadãos ao exterior e não declarado à Receita Federal. A ideia do governo é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos.
Também será criado um imposto com a mesma alíquota (17,5%) destinado ao fundo de desenvolvimento regional. “A ideia é encontrar fontes para avançar com a infraestrutura dentro de uma política de desenvolvimento regional e resolver a questão do ICMS, que também é uma política de investimento, de destravamento das decisões de investimentos”, adiantou o ministro Joaquim Levy (Fazenda).
A proposta do governo é segurar o ímpeto dos deputados e senadores que encamparam a defesa de um novo pacto federativo, que estabeleça uma divisão mais justa do bolo tributário entre União, estados e municípios. Pelo menos na Câmara dos Deputados, a votação da matéria deve ocorrer logo após a volta do recesso parlamentar deste meio de ano.