O prefeito Luciano Ducci assinou nesta segunda-feira, 19, a lei que anistia os débitos tributários de áreas de loteamentos que são ocupadas por famílias de baixa renda. “Esta lei significa uma esperança para milhares de famílias que não têm acesso ao título de propriedade dos lotes que compraram. Hoje, a Prefeitura está trabalhando para proporcionar moradia digna ao cidadão e fazendo o maior programa de construção de casas e de regularização fundiária da história da cidade”, disse Ducci. Mais de quatro mil pessoas acompanharam o ato realizado no Parque Barigui.
A lei complementar 82/11 vai atender 6,8 mil famílias que moram em 83 áreas enquadradas pelo município na condição de clandestinos, porque foram loteadas sem que houvesse aprovação da planta de loteamento junto à Prefeitura e sem observar as determinações da legislação que regulamenta o parcelamento do solo.