O Executivo afirma que o projeto também visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Policia Cientifica
A Assembleia Legislativa do Paraná vota em primeiro turno, na sessão plenária de segunda-feira (20), a proposta do Poder Executivo que institui a Lei Orgânica da Policia Cientifica. O projeto de lei 167/2022 pretende definir a estrutura organizacional do órgão para identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a previsão do art. 50, da Constituição do Estado do Paraná.
O Executivo afirma que o projeto também visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Policia Cientifica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, ora extintos, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização.
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Na justificativa da proposição, o Governo explica que as atividades da Policia Cientifica, muito embora desempenhadas pelos servidores da SESP, não se encontram estruturadas em norma especifica.
O Governo também ressalta que a proposta, muito embora acarrete aumento de despesa, é compatível com as Leis Orçamentárias e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Declaração do Ordenador de Despesas.
Carreiras
Está pautado para ser votado em segunda discussão o projeto de lei 249/2022, do Poder Executivo, que trata do subsidio do Quadro Próprio dos Servidores do Detran do Estado do Paraná (QPDE). O Governo pretende com o projeto de lei reorganizar as carreiras do Detran/PR, alterando a estrutura remuneratória visando solucionar distorções de valores atualmente pagos, criando uma nova modalidade de retribuição pecuniária através de subsidio.
Também assinado pelo Executivo, o projeto de lei 238/2022, que dispõe sobre a criação do Quadro Próprio Estatutário, adequação das carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos na estrutura organizacional do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná — IAPAR-EMATER, está pautado para ser igualmente votado em segundo turno.
Já o projeto de lei 302/2019, dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Michele Caputo (PSDB), que dispõe sobre condutores de ambulância no âmbito do Estado do Paraná, será votado em redação final.
Títulos
Serão votados em redação final os projetos de lei 316/2021, do deputado Goura (PDT), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao líder umbandista Feliciano Rodrigues; 514/2021, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que concede o Título de Capital Paranaense da Camomila ao Município de Mandirituba; 83/2022, do deputado Dr. Batista (União), que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Maringaense de Autismo – IMA; 176/2022, do deputado Professor Lemos (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Casa Familiar Rural Padre Sasaki, de Sapopema; e 136/2022, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o título de Utilidade Pública à Casa de Acolhida Filhos Prediletos, de Campo Mourão.
Ainda na ordem do dia da sessão plenária de segunda-feira, estão pautados para serem votados em segundo turno os projetos de lei 613/2021, do deputado Artagão Junior (PSD), que dá o título de Utilidade Público ao Instituto Inocência, de Matelândia; e 222/2022, do deputado Plauto Miró (União), que concede o mesmo título à Associação Valores em Construção – Asvec, de Palmeira.
Já o projeto de lei 195/2022, do deputado Bazana (PSD), que considera de Utilidade Pública à Associação de Atendimento e Apoio ao Autista do Brasil, de Curitiba, será votado em primeiro turno.
Homenagens
Os projetos de lei 412/2021, do deputado Boca Aberta Jr. (PROS), que denomina de Oliveira Tucunduva de Campos, a Trincheira localizada na PR-445, no município de Londrina; 509/2021, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina André Bolak Biernaski, a ponte localizada na Rodovia PR-090, no Km 14, no município de Campo Magro; e 66/2022, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Hugo Virmondes Borges a PR-543, que liga Lupionópolis a Cafeara, também serão votados em redação final.
Calendário
Assinado pelo deputado Coronel Lee (DC), o projeto de lei 333/2020, que institui o Dia do Patrono da Polícia Militar, Coronel PM Joaquim Antônio de Morais Sarmento, a ser celebrado anualmente na data de 17 de maio, será votado em primeira votação.
Por fim, o projeto de lei 530/2017, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente em 22 de setembro, está pautado para ser apreciado e votado em segunda discussão.
Audiência Pública
Na terça-feira (21), a Comissão de Saúde Pública da Casa, presidida pelo deputado Dr. Batista (União), promove a partir das 9 horas, no Auditório Legislativo, uma audiência pública com o tema: “A Prevenção, o Diagnóstico e o Acesso ao Tratamento do Câncer de Próstata”.