Lei Maria da Penha

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), com o apoio da Bancada Feminina da Câmara, apresentou requerimento ao plenário da Casa, solicitando a aprovação de voto de repúdio à decisão do juiz do município de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues. O juiz considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha e negou pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras. “Uma pessoa na posição de juiz de Direito não pode sair proferindo declarações com tamanha irresponsabilidade, como se fosse um ser alienígena que desconhecesse a realidade da vida da maioria das mulheres deste planeta”, disse a deputada.