Lei geral da micro e pequena empresa completa um ano
Inspirada na política tributária criada pelo governador Roberto Requião, o Simples Nacional completou 12 meses com grandes avanços para consolidar micro e pequenas empresas no Brasil
(*) Waldyr Pugliesi
Esta terça-feira, 1º de julho de 2008, tem um significado muito especial para os micro e pequenos empresários do Brasil e em especial do nosso Estado, o Paraná. Nesta data completa um ano de vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional, regime tributário instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Quando falo que esta é uma data especial para todos os paranaenses, quero me referir que foi aqui, no nosso Estado, a origem desta tributação diferenciada para as micro e pequenas empresas. Esta modalidade simplificada de cobrança de tributos foi lançada em 2003 por iniciativa do governador Roberto Requião, que garantiu a isenção e redução dos impostos que beneficiam mais de 130 mil micro e pequenas empresas.
Temos consciência que o Simples Nacional implantado em todo o país pelo presidente Lula, com base na política tributária de Requião, garantiu vantagens incontestáveis para os pequenos negócios, mas ainda tem muito para se fazer. E graças a esta iniciativa do nosso governador, o Paraná é o campeão no total de adesões ao novo sistema.
De acordo com números da Receita Federal divulgados pelo Sebrae Nacional, 274.681 empresas do Estado aderiram ao sistema. Pelo Simples, elas passaram a recolher de forma unificada oito tributos – IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS, INSS Patronal, ICMS e ISS. Antes, tudo era feito de forma individual, o que gerava burocracia e despesas extras para as empresas.
Vale ressaltar que as vantagens e a conseqüente redução nas despesas foi fundamental para muitas micro e pequenas empresas saírem da informalidade, resultando numa maior arrecadação de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) e em mais empregos para a população. Este primeiro ano do novo sistema tributário também serviu para afastar um temor das prefeituras de queda na arrecadação. Muito pelo contrário, o que vem ocorrendo é o aumento na arrecadação.
DESAFIOS – Acredito que a aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, que promove ajustes no sistema de tributação e institui a figura do Microempreendedor Individual, é o primeiro passo para superarmos os desafios no sentido de melhorar cada vez mais o Simples Nacional.
A criação do Microempreendedor Individual vai resultar num incentivo firme para a formalização de mais de oito milhões que atualmente estão na informalidade, segundo indicam estudos do Sebrae Nacional. O Microempreendedor Individual engloba o negócio individual com receita bruta anual de até R$ 36 mil.
As empresas com faturamento anual de R$ 120 mil também ficam isentas, bastando apenas o recolhimento de 3% do faturamento para o INSS. O ajuste previsto neste projeto possibilitará também a redução tributária para aproximadamente três milhões de micro e pequenas empresas que já integram o Simples Nacional. Além disto, mais de 100 mil poderão entrar no regime tributário.
(*) Waldyr Pugliesi é deputado estadual, líder do PMDB na Assembléia Legislativa e presidente do PMDB do Paraná.