A amamentação livre é um direito garantido as mulheres em qualquer ambiente fechado ou aberto em todo o Paraná. É o que prevê a Lei Estadual nº 18.536/2015, que teve origem em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa pelos deputados Claudia Pereira (PSC) e Tercilio Turini (PPS). A normativa abrange todos os estabelecimentos, independente da existência de áreas segregadas para o ato.
Segundo os deputados, a intenção é estimular a prática do aleitamento materno, que já demonstrou um papel importante na prevenção de doenças e contribui para o fortalecimento dos laços afetivos entre a mãe e o bebê. De acordo com Claudia Pereira, a amamentação é um ato livre e discricionário entre mãe e filho e toda criança tem direito ao aleitamento, como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS).
“O leite materno pode reduzir em 13% as mortes por causas preveníveis em crianças de até cinco anos”, informa a deputada. Para se ter uma ideia do que isso representa, reforça Tercílio Turini, que também é médico, “o percentual é maior do que as mortes evitadas por vacinação ou pelas condições sanitárias proporcionadas por saneamento básico”.
Sanções
Tercílio Turini salienta igualmente que, apesar do caráter extremamente benéfico, ainda ocorrem situações de mulheres serem constrangidas ao amamentar seus bebês em determinados locais. “É um absurdo, mas ainda tem gente que considera obsceno e acaba inibindo e até não permitindo o aleitamento”, aponta.
De acordo com a lei em vigor, o estabelecimento que constranger ou proibir o ato da amamentação em suas instalações pode sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 56). A lei sancionada pelo governador Beto Richa está publicada no Diário Oficial nº 9.542, de 24 de setembro de 2015.
Debates
Dos mais de mil projetos apresentados durante o ano de 2015 na Assembleia Legislativa, somando-se as propostas e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs), cerca de 200 já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares.
Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes da Casa. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR). (Com informações da Assessoria da Alep)