Em entrevista à revista Época, Ricardo Barros defende lei sobre abuso de autoridade aprovada na Câmara Federal
O deputado federal, Ricardo Barros, relator do projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado na Câmara na semana passada, afirmo à revista Época que a medida é necessária para coibir “excessos” e evitar o ativismo político de membros do Judiciário.
Barros afirmou ainda que o texto não é uma resposta à operação Lava Jato e lembra que a proposta foi discutida com diversas categorias pelo relator no Senado, o ex-senador Roberto Requião (PMDB-PR), antes de apresentar seu relatório.
Confira a entrevista:
O projeto de lei sobre abuso de autoridade é necessário?
RB: O projeto é bom porque iguala todo mundo. Nós tínhamos, no Brasil, uma categoria de “inimputáveis”: juízes e procuradores que cometiam abusos e não respondiam por isso. A pessoa que se sentisse atingida poderia processar o Estado, mas não quem cometeu o abuso. Agora todo mundo vai ter de ficar mais cauteloso, sim, porque terá de agir dentro da lei. Isso é bom para todo mundo.
A divulgação, desde junho, de conversas entre procuradores do Ministério Público Federal e o então juiz Sergio Moro reacendeu os questionamentos à atuação da Lava Jato. A aprovação do projeto de abuso de autoridade é uma resposta a este momento?
RB: O projeto responde a um ambiente que foi criado ao longo do tempo. O anúncio da votação foi feito pelo presidente da Câmara em Maio, e ficou acordado que ela aconteceria depois da Previdência. É óbvio que há um entendimento consensual de que este era o momento certo para votar. Mas era um projeto que já estava há dois anos na Câmara, depois de ser aprovado com tranquilidade no Senado. O ex-senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator no Senado, fez reuniões com diversas categorias antes de apresentar seu relatório.
A criminalização do uso de provas ilícitas, presente no projeto do abuso de autoridade, pode se relacionar com os vazamentos de conversas entre Moro e Dallagnol?
RB: O conteúdo dos vazamentos mostra casos de abuso de autoridade, são evidentes os excessos. Se isto será usado como prova ou não contra eles, aí é outra discussão. Mas é importante esclarecer que este projeto de lei não fala sobre provas obtidas por meio manifestamente ilícito, como neste caso. O que existiu no processo da Lava Jato foi uma lassividade no cumprimento da lei. Estamos falando, isso sim, de grampos que a autoridade judicial depois tenta requentar, informações obtidas pelo Ministério Público com intimidação de pessoas.
Os críticos do projeto consideram que alguns de seus pontos, como as menções à divulgação de gravações que exponham a intimidade do investigado e também a prisões consideradas “sem amparo legal”, refletem questionamentos feitos à própria Lava Jato. Os possíveis erros da Lava Jato serviram de inspiração à lei?
RB: A Lava Jato tenta passar a impressão de que isso é contra eles, mas não tem, absolutamente, nenhuma ligação. O projeto fala, por exemplo, de escutas telefônicas que não tenham a ver com provas do caso. E o exemplo daquelas ligações entre Lula e Dilma não é isso, porque o conteúdo divulgado tentava provar uma articulação por trás da nomeação para a Casa Civil. O mesmo ocorre sobre essa discussão em torno das prisões temporárias. A lei já prevê que não pode haver prisão sem flagrante delito ou sem previsão legal. O que se quer evitar é o ativismo político por parte de membros do Judiciário, como se viu na prisão do ex-governador Beto Richa (PSDB) em período eleitoral ou na prisão do ex-presidente Michel Temer, dois casos sem fundamento jurídico algum.
Que melhorias poderiam ser feitas na versão do projeto aprovada pela Câmara?
RB: Se eu pudesse alterar alguma coisa, aumentaria as penas para abuso de autoridade. Mas houve um acordo para que não se mexesse no texto. A única alteração veio na questão de punir uso de algemas quando não há resistência à prisão. O texto repetia o que diz a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, mas houve um acordo para que se retirasse este ponto.