Os comprovantes emitidos por agências bancárias, praças de pedágio e do comércio em geral, terão que ser impressos em papel de melhor qualidade, com duração mínima de cinco anos. A normativa está prevista na lei estadual 18.775/2016, de autoria da deputada Claudia Pereira e do deputado Claudio Palozi, ambos do PSC.
Os papéis termos sensíveis, normalmente de coloração amarelada, têm uma qualidade que não garante as informações impressas tornando, muitas vezes, inviável o uso como documento comprobatório, dizem os parlamentares. A intenção é ampliar os direitos dos consumidores paranaenses.
Claudia Pereira destacou que em algumas ocasiões, quando um consumidor precisa comprovar pagamento ou até trocar um produto, não consegue porque a impressão, em determinados tipos de papéis, fica praticamente ilegível. “Por essa razão, apresentamos o projeto, para normatizar a impressão destes comprovantes, que devem ter melhor qualidade e durabilidade de no mínimo 5 anos após a emissão”.
A nova legislação, sancionada pelo governador do Estado, revogou outra lei, de autoria do deputado Reni Pereira (n° 8.224/2010), que previa a proibição de emissão de quaisquer comprovantes de operações feitas em papéis termossensíveis.
Foto: Sandro Nascimento