O deputado Alfredo Kaefer (PP) terá um papel fundamental nas definições relativas às mudanças nas regras dos julgamentos por prerrogativa de cargo, conhecido como foro privilegiado. Kaefer foi indicado como titular da comissão especial que vai tratar do assunto a partir desta quarta-feira (9) na Câmara dos Deputados. A discussão é sobre uma PEC que vai redefinir o benefício.
“É uma decisão importante e que vai fazer com que todos os hoje beneficiados sejam julgados como um cidadão comum por crimes considerados comuns. E ainda teremos decisões mais rápidas nas instâncias inferiores”, avalia Alfredo Kaefer.
A proposta em discussão na Câmara põe fim ao foro privilegiado, mantendo a prerrogativa somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo, além do vice-presidente da República.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF)decidiu dar nova interpretação ao foro por prerrogativa de função, dizendo que se aplica a norma apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função desempenhada, o que já está causando o retorno de dezenas de processos que estavam nos tribunais superiores para os juízos de primeira instância.
Atualmente, são mais de 45 mil pessoas no Brasil que possuem Foro Privilegiado, desde políticos, ministros, até juízes, procuradores e delegados, entre outros.