Kaefer defende extinção do voto de qualidade no Carf e exclusão de novas multas aos contribuintes

O deputado Alfredo Kaefer (PSL) defendeu nesta sexta-feira, 14, a extinção do voto de qualidade dos presidentes de turmas julgadoras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) no Ministério da Fazenda. Em emenda à medida provisória 783, que criou o Pert – novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais -, Kaefer pede ainda a exclusão das multas aplicáveis caso o contribuinte pague a dívida ou venha a aderir a um programa de parcelamento.“É preciso defender o interesse da população e garantir todas as possibilidades de negociação aos contribuintes brasileiros”, disse Kaefer. No parecer aprovado nesta quinta-feira, 13, ficou estabelecido que, no caso de empate nos julgamentos do órgão, a decisão será sempre favorável ao contribuinte. O texto agora vai ser discutido nos plenários da Câmara e do Senado.