O deputado Alfredo Kaefer (PSL) defendeu nesta quarta-feira, 12, a emenda de autoria dele à medida provisória 774, que trata sobre a desoneração da folha de pagamento para a contribuição previdenciária incidente de empresas dos setores comercial e industrial – e algumas empresas do setor de serviços -, sobre a Receita Bruta.
Para Kaefer, a desoneração da folha foi um grande avanço. “Muitas empresas que tiveram esse benefício são empresas exportadoras, que tem concorrência no exterior e fizeram um planejamento que agora pode ser inútil, e vão perder mercado para outros países”, disse.
A MP, em pauta no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, também revoga por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação, prevista no parágrafo 21 do artigo 8º da lei 10.865, de 30 de abril de 2004.