A juíza Patrícia de Fúcio Lages de Lima, da 11° vara cível de Curitiba, julgou improcedente nesta quinta-feira (19) a medida cautelar dos advogados da família Simão (Marcelo, Fabio e Rubens) de proibir que o deputado Fabio Camargo (PTB) se pronunciasse no parlamento estadual sobre a CPI das Falências, da qual é presidente.
Também solicitavam, no pedido judicial, que fosse impedida a divulgação do nome da família pelo deputado em qualquer órgão de comunicação. Alegavam que Camargo procurava atingir a honra da família, proferindo inúmeras manifestações difamatórias, caluniosas e injuriosas.
A magistrada alegou que a solicitação fere a Constituição Federal. Classifica como uma tentativa de censura.
“Não restou demonstrada a efetiva ofensa a honra ou a imagem dos requerentes. Tal pretensão não merece ser acolhida, visto caracteriza nos autos alegando respeitada censura prévia expressamente vedada pela Constituição Federal”, relata Patrícia de Fúcio em seu despacho.
Camargo ficou satisfeito com a decisão judicial, mas considerou um absurdo que nos tempos atuais ainda existam pessoas no Brasil que busquem a censura.
“A família Simão e quem está por trás dela extrapolou todos os limites Parecem viver no tempo horroroso da ditadura. Ferem qualquer princípio em uma democracia. Imagine querer proibir um parlamentar de se pronunciar. Não tem cabimento algum”.
O deputado informou que na próxima semana no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná fará um pronunciamento sobre o caso.